Falta legitimidade ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade

Falta legitimidade ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade

Ricardo Prado Pires Campos*

05 de setembro de 2019 | 18h15

Ricardo Prado Pires de Campos. FOTO: DIVULGAÇÃO

Muito se tem falado, nesses dias, sobre o projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. Alguns defenderam o projeto, poucos; muitos o criticaram severamente, especialmente os profissionais da Justiça e da polícia, a quem a lei se destina.

Alguns pontos já são de conhecimento público, mas outros passaram despercebidos. Essa proposta legislativa padece inclusive de legitimidade perante grande parcela do Congresso Nacional.

Inicialmente, é preciso que se diga que a proposição não veda apenas os abusos praticados por autoridades públicas, ela veda a própria investigação e punição de muitos crimes.

Registre-se que o projeto original foi apresentado por quem é réu e investigado em inúmeros procedimentos por desvio de dinheiro público. Ora, como é possível o Brasil aprovar uma lei, onde quem legisla é o próprio acusado?

É possível perceber que a proposta em discussão foi feita com a finalidade claríssima de barrar a operação Lava Jato, em dois exemplos muito nítidos: a condução coercitiva do ex-presidente Lula e a divulgação do diálogo dele com a então presidente Dilma, serão condutas incriminadas a partir dessa nova lei. O juiz que exerce sua função é transformado num criminoso.

Assim, a corrupção e a obstrução da Justiça deixam de ser importantes para o país; o que não pode é atrapalhar a conversa e o sossego de pessoas importantes.

Todavia, o que nos parece relevantíssimo, ainda, acrescentar ao debate é que a manobra produzida na Câmara dos Deputados, impediu a participação de todos os novos parlamentares eleitos pela população nessa legislatura.

Mais de trinta senadores encaminharam pedido ao Presidente da República para que vete o projeto na íntegra, por uma razão muito importante: eles não participaram da elaboração dessa lei. O Senado que aprovou o projeto foi o da legislatura passada, no qual a imensa maioria não foi reeleita pela população.

A população brasileira, na última eleição, fez a maior renovação da história política do país, pois, estava absolutamente descontente como os rumos da política e das finanças públicas.

Pois bem, os senadores que aprovaram a tal proposta legislativa, em sua imensa maioria, não foram reeleitos, tiveram seus mandatos cassados pela população. Os novos senadores não aprovaram esse projeto, e eles possuem o direito de rediscutir o tema, até porque se trata de matéria importantíssima no debate político eleitoral.

Desta forma, o projeto submetido à sanção ou ao veto presidencial, não possui legitimidade perante parte significativa do Senado Federal atual.

Igualmente, em relação à Câmara dos Deputados. A manobra regimental adotada, que permitiu a aprovação do texto em regime de urgência e com votação simbólica, suprimiu o devido processo legislativo, tirando dos novos deputados a possibilidade de debaterem o projeto.

Essa forma matreira de aprovação é mais uma das artimanhas engendradas pelos velhos caciques políticos em relação aos novos deputados. O pano de fundo é a manutenção do poder e do velho sistema político. Muitas das recentes expulsões e ameaças se inserem nessa tentativa de enquadrar os novos eleitos, acusados de rebeldia em relação ao comando das siglas partidárias.

De forma que todos os novos deputados eleitos na presente legislatura não tiveram oportunidade de se esclarecerem convenientemente acerca dos dispositivos legais questionados. A questão foi tratada em bloco. A Justiça, as polícias e o Ministério Público foram taxados de inimigos e sujeitos a graves sanções caso venham a se insurgir contra os membros dos demais Poderes. Fiscalizar atos do Legislativo e do Executivo se tornarão passíveis de incriminação e perda do cargo público.

É verdade, dizem, que quem aplicará essa lei serão os próprios membros das polícias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, portanto, nada têm a temer. O que escondem, nesse argumento, é que as cúpulas dessas instituições são nomeadas pelo Presidente da República, com a participação do Senado, e pelos governadores.

A lei visa enquadrar as demais instâncias da Justiça e do Ministério Público que resolveram, nos últimos anos, aplicar o texto constitucional de que a lei deve ser igual para todos; mas alguns, não aceitam.

A verdade é que essa proposta de lei traz, em seu bojo, uma tentativa atroz de barrar os avanços que o país fez no combate à corrupção. Tentativa clara de manter o status quo dominante, para que os detentores do Poder não sejam perturbados e possam continuar a se locupletarem do patrimônio público, sem fiscalização.

E para fazerem isso afastaram do processo legislativo toda e qualquer participação dos novos senadores e deputados eleitos pela primeira vez na presente legislatura. Calam a voz do povo expressa nas urnas, para assegurar velhas práticas nefastas ao interesse público.

A proposta legislativa carece de legitimidade e respaldo popular, ao afastar do debate todos os novos parlamentares eleitos para o primeiro mandato, barrando a renovação expressa no último pleito.

Dezenas de senadores e centenas de deputados foram proibidos de participarem do debate de tema importantíssimo para a agenda do país, afastados por uma manobra regimental antidemocrática e antirrepublicana.

O veto do presidente poderá permitir que os novos parlamentares façam a diferença no futuro do País.

*Ricardo Prado Pires de Campos, presidente do MPD – Movimento do Ministério Público Democrático, Mestre em Direito Processual Penal, foi promotor e procurador de Justiça

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