Falta de regulamentação tributária prejudica o desenvolvimento dos fundos patrimoniais no Brasil

Falta de regulamentação tributária prejudica o desenvolvimento dos fundos patrimoniais no Brasil

Luiz Roberto Peroba, Renato Caumo e Stella Oger Santos*

17 de agosto de 2020 | 06h00

Luiz Roberto Peroba, Renato Caumo e Stella Oger Santos. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Passado mais de um ano desde a edição da Lei nº 13.800/19, que instituiu a figura dos chamados fundos patrimoniais, a falta de regulamentação de questões-chave para a operacionalização destes fundos (também conhecidos como “fundos de endowment”) continua a prejudicar a disseminação de entidades brasileiras dedicadas à arrecadação e à gestão profissionais de doações destinadas a projetos, instituições e fundações voltados à educação, cultura, ciência, tecnologia, saúde e a várias outras finalidades de interesse público, de maneira similar ao que se verifica no exterior.

Vale dizer que, se por um lado a edição da Lei nº 13.800/19 trouxe avanços relevantes para incentivar as doações voltadas a esses projetos e entidades, aprimorar a governança corporativa por meio da criação das chamadas Organizações Gestoras de Fundos Patrimoniais (OGFPs), que visam conferir maior segurança jurídica e transparência quanto à utilização dos recursos, por outro, deixou de tratar de questões importantes, que seguem pendentes de regulamentação específica e que, muito embora não impeçam a criação desses fundos, certamente dificultam a operacionalização desse novo modelo de filantropia.

A falta de regulamentação é especialmente sentida no que diz respeito à ausência de orientação oficial da Secretaria da Receita Federal sobre o tratamento fiscal aplicável na transferência de recursos do doador interessado ao fundo gerido pelas OGFPs, no necessário reconhecimento tanto da extensão da imunidade ou isenção conferida à entidade apoiada para as OGFPs (e aos próprios fundos patrimoniais), dado que as organizações gestoras são pessoas jurídicas independentes, quanto da inexistência de tributação na entrega dos rendimentos às referidas entidades apoiadas, o que traz indesejável insegurança jurídica para um modelo criado, justamente, para trazer mais conforto e certeza a todos os envolvidos.

Como reflexo da questão exposta acima, há uma preocupação especial no que se refere ao ITCMD, cobrado pelos Fiscos Estaduais sobre as doações de recursos financeiros ou de bens que sejam realizadas por contribuintes residentes em seus territórios. Isso porque, caso a imunidade ou isenção não seja estendida às OGFPs, poderia existir até mesmo uma “dupla” incidência do referido tributo: no momento em que o doador interessado transferir os recursos ou bens para à OGFP e na saída dos recursos, bens ou rendimentos da OGFP para a entidade apoiada.

Por fim, vale notar, ainda, que a Lei nº 13.800/19, em sua redação original, previa a concessão de benefícios fiscais para aqueles que aportassem recursos em alguns tipos de fundos patrimoniais regulamentados por essa lei. Contudo, a maior parte dos artigos que veiculavam os referidos benefícios fiscais foram vetados, remanescendo apenas uma referência à Lei de Incentivo à Cultura, mas também sem regulamentação específica que esclareça a forma como os incentivos previstos em tal lei se encaixam no universo dos fundos patrimoniais.

Foi justamente diante dessa falta de definição com relação aos aspectos tributários que a Coalização pelos Fundos Filantrópicos apresentou uma carta aberta ao Ministério da Economia e à Receita Federal para solicitar esclarecimentos com relação à possibilidade de extensão da imunidade a impostos federais e da isenção a contribuições sociais às OGFPs.

Entendemos que a instituição de fundos de endowment está prevista pela Lei nº 13.800/19 e a incidência de tributos sobre as doações recebidas, os investimentos realizados pelo fundo e os valores repassados para as instituições apoiadas acabaria por esvaziar o propósito da própria lei, que é incentivar a captação de recursos privados para instituições privadas para prestação de serviços de interesse público. A regulamentação das questões de ordem prática identificadas neste artigo é necessária justamente para trazer maior clareza acerca da aplicação das normas tributárias preexistentes a esse novo modelo de filantropia.

A falta de regulamentação e esclarecimento “oficial” da tributação aplicável aos fundos patrimoniais, bem como a ausência de benefícios fiscais para os doadores pode, em último grau, desencorajar a disseminação de OGFPs e fundos patrimoniais, o que vai justamente na contramão dos objetivos da Lei nº 13.800/19, quais sejam, incentivar “a captação de recursos privados para instituições privadas para prestação de serviços de interesse público (…) com o objetivo de proporcionar menor dependência de recursos públicos e novas doações”, de maneira a ensejar “maior estabilidade e condições para planejamento de longo prazo, permitindo que ampliem suas atividades em proporções e qualidade antes fora de seu alcance”.

Assim, é fundamental que as instituições e demais partes interessadas sigam provocando às autoridades competentes para que se manifestem sobre a questão tributária, e esclareçam outros pontos pendentes de regulamentação.

Por fim, não obstante tal fato, os avanços instituídos pelo diploma legal em questão não devem ser desconsiderados, pois a Lei nº 13.800/19 efetivamente criou mecanismos jurídicos mais seguros e transparentes para fomentar as causas da educação, saúde, assistência social e outras que se enquadram no escopo da lei.  Resta apenas aparar algumas arestas para que esse novo modelo de filantropia atinja todo o seu potencial.

*Luiz Roberto Peroba, sócio, e Renato Caumo e Stella Oger Santos, associados de Tributário de Pinheiro Neto Advogados

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