Fake news: entre a regulação e a liberdade de expressão

Fake news: entre a regulação e a liberdade de expressão

Marcelo Crespo*

11 de junho de 2020 | 06h00

Marcelo Crespo. FOTO: DIVULGAÇÃO

Pelo menos desde 2016 a expressão fake news ganhou grande notoriedade, muito em razão do seu uso na campanha eleitoral dos EUA quando se disseminou que Hillary Clinton havia guardado cédulas de voto fraudulentas em galpões para tentar manipular as eleições, episódio, que, se esmiuçado, nos leva ao escândalo Cambridge Analytica. Donald Trump também fez muito uso da expressão especialmente para designar notícias que o desagradava a partir da sua eleição e o faz até hoje.

Definir fake news é bastante difícil – seria uma profissionalização da disseminação de mentiras e desinformação – e tem estado em pauta também aqui no Brasil a ponto de termos proposta legislativa recente de regulamentação para que sejam coibidas. Mas, seria isso o melhor caminho a ser seguido por nós? Teria um projeto de lei tão rapidamente a força e efetividade que tanto precisamos para combater esse mal?

Em primeiro lugar é preciso entender que quando falamos em fake news há vários outros temas que o circundam e, por vezes, se misturam, de modo que a falta de clareza sobre o que se fala pode levar muitos desentendimentos nos debates. É inegável que por trás de fake news há ataques a honra das pessoas, estratégias político-eleitorais e tentativas de imposições de ideologias totalitárias.

Em segundo lugar, é fundamental compreender que o maior tema a elas relacionado é a liberdade de expressão, que tem sido muito mencionada nas mídias recentemente.

Em terceiro lugar, não se pode esquecer que já algumas disposições constitucionais e legais que visam coibir quem desvirtua a liberdade de expressão. Afinal, a CF/88 já estabelece que é vedado o anonimato (justamente para aquele que abusa possa ser responsabilizado civil e criminalmente), bem como temos legislação para responsabilização por danos morais e ofensas à honra.

Tendo isso em vista, é fundamental fazer rápidos comentários sobre o PL 2630/20 que seria votado na semana passada e, por pressão da sociedade civil, acabou, por hora, sendo adiado. Isso, todavia, não é suficiente para o adequado tratamento do combate às fake news porque da semana passada para cá surgiu substitutivo que igualmente não resolve o problema. De fato, estão surgindo inúmeros projetos, inclusive no âmbito dos legislativos estaduais, sem que haja uma organização e coordenação para o efetivo combate às redes de desinformação.

Apesar da boa intenção de diminuir as fake news, há inúmeros problemas em como o assunto está sendo tratado. Os principais são: a) um PL tão ousado não deve ser votado a toque de caixa, devendo haver amplo debate com a sociedade, que é fundamental para que possa estabelecer medidas amplas, efetivas e que sejam implementáveis por todos os envolvidos; b) o PL não é tecnologicamente neutro, isto é, dá claramente para perceber disposições feitas para serem aplicadas ao WhatsApp e ao Twitter, por exemplo. Isso “congela” a tecnologia de modo que, muito em breve, poderá ser totalmente inútil caso novas plataformas substituam as existentes; c) o PL traz conceitos muito vagos e complicados, como “conta inautêntica” e “disseminadores artificiais” e outros que merecem ser aperfeiçoados, como “desinformação”, “verificadores independentes” e “conteúdo patrocinado”; d) o PL altera o regime de responsabilização das plataformas, criando obrigações de bloqueio e exclusão de contas inautênticas, de disseminadores artificiais e de redes de disseminação artificial a partir da análise do conteúdo produzido por terceiros o pode torna-las “censores oficiais”, contrariando disposições já consolidadas no Marco Civil da Internet; e, e) o PL parece ignorar que o tema não tem condições de ser resolvido apenas com o surgimento de uma lei.

No entanto, é preciso pensar, então, nas efetivas soluções que podemos implementar para o combate às fake news. Quais as soluções possíveis? Quais os caminhos que devemos trilhar? a) considerando que fake news não conseguem alcance amplíssimo sem uma rede estruturada e financiada de disseminação, é preciso tornar mais ágil e inteligente as investigações dos financiadores da desinformação; b) também é fundamental que tenhamos políticas públicas e iniciativas privadas de combate a desinformação, afinal, outra grande parte da disseminação das fake news decorre de compartilhamentos feitos pelos cidadãos; c) criar e estimular canais de denúncias que encaminhem-nas a verificadores independentes de fato, sendo que, para isso, é aconselhável estabelecer um padrão setorial, que pode ser estabelecido a partir de código de conduta setorial e que tenha a participação do Comitê Gestor da Internet; d) quanto ao PL, que seja a sociedade civil incluída nos debates, com melhoria da redação e conceitos, pois na forma em que se apresenta, pode gerar grandes retrocessos à liberdade de expressão; e, e) por fim e não menos importante, que paremos, imediatamente de incendiar os debates focando em defesas partidário-ideológicas como se existissem heróis e vilões. Não há. Mas pode haver muitos perdedores. Que não sejamos nós nem nossa liberdade de expressão.

*Marcelo Crespo, especialista em proteção de dados, gestão de crises e contencioso digital. PhD em Direito Digital e Direito Penal

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