Fachin veta aposentadoria especial de professor a servidora administrativa

Fachin veta aposentadoria especial de professor a servidora administrativa

Ministro do Supremo Tribunal Federal decide, em análise preliminar, que considerar funções administrativas como magistério desrespeita parâmetros fixados pela Corte

Fausto Macedo e Fernanda Yoneya

21 de fevereiro de 2017 | 05h30

Fachada do Supremo Tribunal Federal. FOTO: WILSON PEDROSA/ESTADÃO

Fachada do Supremo Tribunal Federal. FOTO: WILSON PEDROSA/ESTADÃO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que deu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte, no Paraná. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividades de magistério o exercício de funções administrativas realizadas fora de instituições de ensino, desrespeitou os parâmetros fixados pelo STF sobre a matéria.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Fachin deu liminar na Reclamação 26281, apresentada pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, confirmando decisão de primeiro grau, determinou a implantação do benefício previdenciário especial.

No Supremo, a entidade argumentou que a determinação viola entendimento fixado pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772.

Segundo a Caixa de Previdência Municipal, os períodos em que a servidora exerceu os cargos de chefe de Divisão de Educação na prefeitura de Cianorte e de coordenadora setorial de Escolarização de Jovens e Adultos foram reconhecidos como atividades de magistério para todos os fins, inclusive aposentadoria especial aos 25 anos de atividade.

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, tais funções seriam ‘claramente correlatas às funções de magistério’.

Em sua decisão, o ministro Fachin salientou que no julgamento da ADI 3772, o Plenário do STF alterou entendimento anterior, que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula, passando a contemplar também atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, assim como a de direção de unidade escolar, ressaltando a necessidade de que tais atividades sejam exercidas em instituições de ensino básico.

“Ao julgar a ação proposta pela interessada, o Tribunal de origem, a priori, ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que se compreende por funções de magistério, para os fins da Lei 9.394/1996”, destacou Fachin.

Para o ministro, estão presentes os requisitos que justificam a concessão da liminar. Quanto ao periculum in mora, o relator observou que há uma determinação judicial para o cumprimento provisório da sentença.

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