Fachin suspende despejo de 200 famílias que travam batalha judicial com madeireira em Roraima

Fachin suspende despejo de 200 famílias que travam batalha judicial com madeireira em Roraima

Decisão liminar não está submetida ao prazo de seis meses estabelecido anteriormente pelo tribunal para congelar remoções na pandemia e vale até julgamento definitivo do caso; ordem de desocupação seria executada na terça-feira, 30

Rayssa Motta e Fausto Macedo

29 de novembro de 2021 | 17h58

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o despejo de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) instaladas na Vila Vida Nova, que fica no limite dos municípios de Cantá e Caracaraí, na região central de Roraima.

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A liminar observou o entendimento traçado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu as remoções por seis meses na pandemia, até dezembro. Fachin estabelece, no entanto, que sua decisão vai valer até o julgamento definitivo da reclamação levada ao tribunal, mesmo que ele seja concluído após o prazo. Em uma primeira análise, o ministro considerou a condição de ‘vulnerabilidade’ da população e a irreversibilidade da medida.

“A análise da razoabilidade jurídica da tese apresentada se dá a partir dos parâmetros enumerados pela ADPF 828. A subsunção do fato ao conteúdo normativo daquela decisão revela com clareza o âmbito de aplicação de que aqui se cuida: dada a gravosa pandemia do vírus Corona, a qual, malgrado todos os progressos, ainda compõe nossa realidade, as reintegrações referentes a ocupações anteriores à pandemia, como é o caso, estão suspensas”, escreveu.

O ministro Edson Fachin suspendeu remoção até análise do caso pelo STF. Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Fazenda Mundo Novo, onde as famílias vivem há 15 anos, é alvo de uma disputa judicial travada entre os moradores e a Madeireira Vale Verde, que reivindica a posse do terreno de 3.095,4000 hectares. O processo corre desde 2006, mas só neste mês a Comarca de Caracaraí determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse. O despejo estava marcado para terça-feira, 30.

“Para além da decisão do ministro Fachin, muito acertada por sinal, é importante deixar claro que as 200 famílias instaladas na localidade, vivem com infraestrutura, incluindo escola, no Projeto de Assentamento Jatobá. Toda a comunidade se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo órgão responsável, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra], desde 2005”, observa o advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa as famílias na ação.

A realidade das famílias da Fazenda Mundo Novo não é isolada: um levantamento da campanha Despejo Zero, que articulou um projeto de lei para proibir o cumprimento de ordens de remoção coletivas na pandemia, mapeou 72 mil famílias ameaçadas de despejo e outras 12 mil despejadas durante a pandemia. O PL foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou os vetos e a lei foi promulgada no mês passado. Pelo texto, a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que imponha desocupação ou remoção coletiva de imóveis públicos ou privados estão suspensas até o final do ano.

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