Fachin solta homem que teve a preventiva decretada sem pedido do Ministério Público

Fachin solta homem que teve a preventiva decretada sem pedido do Ministério Público

Prisão em flagrante foi convertida em preventiva por juíza de Belo Horizonte sem participação da Promotoria ou da autoridade policial e réu também não passou por audiência de custódia; ministro apontou flagrante ilegalidade no caso

Paulo Roberto Netto

06 de novembro de 2020 | 05h00

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar um homem que teve a prisão preventiva decretada por uma juíza de Belo Horizonte sem pedido do Ministério Público. O réu havia sido detido em flagrante por furto e teve a convertida ajuizada sem passar por audiência de custódia e sem manifestação da autoridade policial. Segundo Fachin, o caso é de flagrante ilegalidade.

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Para o ministro, as mudanças trazidas pelo chamado Pacote Anticrime, sancionado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, vetou a imposição de medidas cautelares ‘por ofício’, ou seja, sem representação da autoridade policial ou pedido do Ministério Público. Fachin apontou também que a imposição de prisão cautelar só pode ocorrer após a audiência de custódia e com a participação da Promotoria e da defesa do réu.

“Todos esses dispositivos legais, em atenção ao sistema acusatório elegido pela Constituição Federal de 1988, não deixam dúvida quanto à impossibilidade de imposição de medida cautelares pessoais pelo juiz de ofício, seja na fase pré-processual, seja na fase processual”, anotou Fachin.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com os autos, o homem teve a prisão preventiva decretada pela Vara de Inquéritos de Belo Horizonte (MG) por furto qualificado, mas é réu primário e tem residência fixa. Além disso, a defesa pontuou que o crime não foi cometido com emprego e violência ou grave ameaça, e que os bens furtados eram de baixo valor.

Apesar de considerar que o Supremo não concede habeas corpus sem julgamento de mérito do Superior Tribunal de Justiça, o caso justificaria a soltura por se tratar de ‘flagrante ilegalidade’.

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