Fachin pede manifestações da AGU e PGR em ação do partido de Witzel contra afastamento de governadores por decisões monocráticas

Fachin pede manifestações da AGU e PGR em ação do partido de Witzel contra afastamento de governadores por decisões monocráticas

Em despacho nesta quarta-feira, 2, ministro do Supremo Tribunal Federal destacou a relevância da matéria 'para a ordem social e a segurança jurídica'

Rayssa Motta/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

02 de setembro de 2020 | 21h11

Edson Fachin. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que o Advogado-Geral da União, José Levi Mello, e o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestem sobre a ação apresentada pelo PSC para impedir que governadores sejam afastados dos cargos por decisões monocráticas da Justiça.

Em despacho nesta quarta-feira, 2, o ministro destacou a relevância da matéria ‘para a ordem social e a segurança jurídica’.

“Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e a segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão. Ante o exposto, requisitem-se as informações no prazo de dez dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, escreveu o ministro relator da ação.

O partido do governador afastado do Rio, Wilson Witzel, entrou com a ação depois que o ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu tirar o mandatário das funções por 180 dias. O PSC pede que o Supremo defina que afastamentos de governadores só podem ser determinados pela Corte Especial do STJ, ou seja, por meio de uma decisão colegiada.

A sigla também requer que o Tribunal fixe o entendimento de que os governantes sob suspeita devem ser ouvidos previamente e de que as decisões de afastamento não podem se basear em ações relacionadas a atribuições próprias e inerentes ao exercício do mandato, como nomeações de secretários e autorizações de políticas públicas.

A legenda pede ainda que a decisão contra o governador seja suspensa até a análise do tema. O afastamento de Witzel foi confirmado hoje por ampla maioria no STJ. Os ministros reconheceram que o tribunal tem o poder de afastar políticos eleitos cautelarmente, mas não definiram se a decisão deve ser tomada apenas pelo órgão colegiado, de modo que a questão permanece em aberto.

O governador afastado foi denunciado pelo suposto recebimento de propinas, que seriam lavadas pelo escritório de sua mulher, Helena Witzel, para beneficiar organizações sociais em contratações do Estado. De acordo com o MPF, o mandatário pretendia angariar quase R$ 400 milhões em valores ilícitos ao final de quatro anos de mandato. Witzel nega as acusações.

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