Fachin nega suspensão da posse de Euricélia na Câmara

Fachin nega suspensão da posse de Euricélia na Câmara

Ministro do Supremo indeferiu liminar requerida pela Procuradoria-Geral da República sob argumento de que compete à Mesa da Casa Legislativa declarar a extinção do mandato, garantindo o direito à ampla defesa da parlamentar do Amapá, condenada por improbidade quando ocupava a cadeira de prefeita de Laranjal do Jari

Redação

18 de setembro de 2018 | 12h23

Ministro Edson Fachin. FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/S

O ministro Edson Fachin, do Supremo, indeferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35850, da Procuradoria-Geral contra a posse da ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP) Euricélia Melo Cardoso (PP) no cargo de deputada federal. A parlamentar, segundo a Procuradoria, tem condenações por improbidade administrativa, o que impediria sua nomeação. Fachin explicou, em sua decisão, que ‘compete exclusivamente à Mesa da Câmara dos Deputados, se for o caso, declarar a extinção do mandato, garantindo o direito à ampla defesa da parlamentar’.

Euricélia Cardoso. Foto: Câmara

As informações foram divulgadas pelo Supremo – Processo relacionado: MS 35850.

Nos autos, a Procuradoria destaca que além de responder a diversos processos, Euricélia tem condenações transitadas em julgado por atos de improbidade administrativa, ‘o que gera a suspensão de seus direitos políticos e, consequentemente, sua inelegibilidade’.

Mesmo com as condenações, Euricélia conseguiu do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) certidão de que teve 5.715 votos na última eleição, ficando com a quinta suplência para o cargo de deputada federal pela coligação PP/PDT/PMDB.

Ao pedir a nulidade do ato de nomeação, a Procuradoria sustenta que esse documento ‘não serve para preencher a condição de elegibilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3.º, inciso II, da Constituição Federal, que trata da necessidade de pleno exercício dos direitos políticos’.

Fachin anotou que, ao se defrontar com o fato objetivo, como o trânsito em julgado de decisão condenatória por ato de improbidade administrativa, a Mesa da Câmara deve simplesmente declarar a extinção do mandato, garantindo, nos termos da Constituição, a defesa do interessado.

“Trata-se, porém, de providência a cargo da respectiva Casa, que atua de ofício ou mediante provocação de partido político ou de parlamentar e instaura procedimento nos termos do artigo 240 de seu regimento interno”, ressaltou o ministro.

Ele observou que a jurisprudência do Supremo atribui essa competência exclusivamente ao Parlamento, reconhecendo que o impulso e a elaboração da pauta e das atividades internas das Casas do Congresso ‘constituem atos não sujeitos ao controle jurisdicional’.

Ao indeferir o pedido cautelar, o ministro assinalou que ‘é preciso reconhecer, ao menos em sede de liminar, o espaço constitucional próprio das competências da Câmara dos Deputados para que dê início ao procedimento com vistas a declarar a extinção do mandato da interessada’.

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