Fachin nega liminar a J&F que alegou ‘desrespeito’ à delação de seus executivos

Fachin nega liminar a J&F que alegou ‘desrespeito’ à delação de seus executivos

Ministro do Supremo frustra investida de Joesley e outros dirigentes da JBS que pretendiam derrubar decisão da 10.ª Vara Federal de Brasília na Operação Bullisch e abrir caminho para a venda de US$ 300 milhões em ações de subsidiárias

Julia Affonso e Luiz Vassallo

03 de julho de 2017 | 19h32

Joesley Batista. FOTO: AYRTON VIGNOLA/ESTADÃO

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou liminar na Reclamação 27557, em que os executivos da J&F Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis Silva alegam que ato do juízo da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal teria desrespeitado termos do acordo de colaboração premiada firmado entre eles e o Ministério Público Federal, e homologado na Corte máxima.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Segundo Fachin, ‘os reclamantes não demonstraram o perigo da demora, elemento essencial para a concessão de liminar’.

Os fatos sob supervisão do juízo federal de primeira instância decorrem da Operação Bullish, em que se investigam supostas condutas delituosas associadas ao fomento concedido pelo BNDES à JBS S/A, controlada pela J&F.

Segundo os executivos delatores, o juízo teria imposto cautelares impedindo a venda integral de US$ 300 milhões em ações de subsidiárias da JBS S/A, ‘em descumprimento ao acordo celebrado com o Ministério Público Federal’.

Eles apontam, ainda, perigo de descumprimento das cláusulas firmadas conferindo imunidade penal, possibilidade na qual não se oferece denúncia contra os colaboradores, ou perdão judicial.

Joesley e os outros executivos buscavam liminar para suspender os efeitos da decisão que impôs as medidas.

Fachin observou que, segundo a Lei 12.850/2013 (artigo 4.º, parágrafo 6.º), a homologação se restringe à verificação dos aspectos de regularidade, legalidade e voluntariedade do ato negocial firmado.

Segundo o ministro, ‘eventual solução de controvérsia referente à eficácia do acordo de colaboração é de competência do órgão sentenciante, conforme decisão do Plenário do STF na Petição (PET) 7074’.

Fachin ressaltou que, ‘embora seja possível verificar plausibilidade em relação à eventual assimetria entre os termos do acordo de colaboração premiada e a decisão do juízo federal, não ficou comprovada a urgência do deferimento da cautelar’.

No entendimento do relator, ‘a decisão não representa, em princípio, limitação atual ou iminente, à esfera jurídica dos reclamantes’.

Ele observou, ainda, que esse entendimento é reforçado pelo parecer do Ministério Público Federal, apresentado nos autos do processo na primeira instância, favorável ao levantamento das cautelares em razão do acordo de colaboração, situação que reduz a possibilidade de oferecimento de denúncia contra os reclamantes.

Para o ministro, caso haja alguma alteração do panorama, poderá ser feita impugnação própria.

Quanto à sustentação jurídica de eventuais medidas cautelares, o ministro entende que a interpretação sobre os efeitos jurídicos decorrentes da cláusula de imunidade, no caso concreto, não pode ser questionada por meio de reclamação.

O ministro explica que, entre outros fundamentos, o juízo reclamado explicou que as medidas cautelares podem ser dirigidas a pessoas que não sejam investigadas e que, além dos fatos objeto do acordo homologado, estaria em curso apuração de fatos supostamente perpetrados após o ato negocial – Operação Tendão de Aquiles, que versaria sobre cogitada venda irregular de ações e compra de contratos futuros de dólar na bolsa.

Ao indeferir o pedido de liminar, o ministro determinou a solicitação de informações ao juízo da 10.ªVara Federal de Brasília e posterior vista dos autos à Procuradoria Geral da República.

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