Fachin nega indulto humanitário a Maluf

Fachin nega indulto humanitário a Maluf

Defesa pedia aplicação do Decreto 9.706/2019 ao ex-deputado; ministro do Supremo indeferiu o pedido porque Maluf cumpre prisão domiciliar e não apresentou laudos oficiais sobre doença

Pepita Ortega

14 de junho de 2019 | 12h44

Paulo Maluf. Foto: Dida Sampaio/Estadão 

O ministro Edson Fachin, do Supremo, indeferiu nesta quinta, 13, o pedido de indulto por razões humanitárias ao ex-deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a 7 anos de prisão por lavagem de dinheiro.

Os advogados de Maluf pediam que as disposições do Decreto 9.706/2019 fossem aplicadas ao caso do ex-deputado. O texto, editado em fevereiro de 2018, trata da concessão de indulto em casos de doenças graves terminais ou que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento penal .

A Procuradoria-Geral da República já havia se posicionado contrariamente ao pedido de indulto. O Ministério Público Federal alegou que o delito cometido por Maluf impediria a concessão do benefício e que ‘não teriam sido demonstrados os requisitos humanitários estabelecidos no ato presidencial’.

Fachin considerou que Maluf não preenchia os requisitos previstos no decreto, entre eles a necessidade de comprovação, por laudo médico oficial ou por profissional designado, de que o sentenciado apresenta doença descrita nos parâmetros do decreto.

Segundo o ministro, a defesa do ex-deputado apresentou apenas ‘laudos médicos e declarações não oficiais emitidos por profissionais de confiança do sentenciado’.

Edson Fachin. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O decano destacou ainda que Maluf cumpre pena em prisão domiciliar e por isso não se enquadra em uma das disposições do decreto. O texto indica que o indulto será concedido em casos de doenças que causem severa limitação e exijam cuidados que não possam ser prestados na unidade prisional.

Fachin observou que o decreto é ‘expresso ao consignar que o indulto não será concedido aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ou multa, ou foram beneficiadas pela suspensão condicional do processo’.

A Competência do Supremo

Fachin também fez ponderações sobre questionamento da defesa quanto à competência do STF para avaliar questões relacionadas à execução da pena. O ministro indicou que as normas constitucionais, legais e regimentais conferem competência à Corte para a execução penal de seus acórdãos.

O decano afirmou ainda que, se ‘necessário ou conveniente’, mesmo com o deslocamento de competência entre instâncias, é ‘admissível’ que a Suprema Corte examine questões ainda que ‘advindos na etapa executiva’.

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