Fachin mantém na Justiça Federal investigação sobre compra de apoio político para Dilma que envolve Edinho

Fachin mantém na Justiça Federal investigação sobre compra de apoio político para Dilma que envolve Edinho

Ministro do Supremo negou seguimento à Reclamação da defesa do ex-ministro da Comunicação Social, atual prefeito de Araraquara (SP)

Redação

13 de março de 2019 | 10h07

Edinho Silva. Foto: JF Diorio/Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo, negou seguimento – julgou inviável – à Reclamação (RCL) 33409, apresentada pela defesa do ex-ministro Edinho da Silva (PT) contra a remessa à Justiça Federal de investigações sobre a suposta compra de apoio político na campanha de Dilma Rousseff à Presidência em 2014. Edinho foi ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) e tesoureiro da campanha de Dilma. Atualmente, é prefeito de Araraquara (SP). Na reclamação, sua defesa pretendia que a investigação prosseguisse na Justiça Eleitoral, informou o site do Supremo.

Documento

Competência

As investigações foram instauradas inicialmente no âmbito do STF (Inquérito 4432) a partir das delações premiadas de executivos do grupo Odebrecht.

Após a exoneração de Edinho do cargo de ministro, o Supremo declinou de sua competência primeiro para o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) e, posteriormente, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, ‘tendo em vista que as apurações diziam respeito à prática de crime eleitoral’.

A juíza da 1.ª Zona Eleitoral de Brasília, no entanto, acolhendo manifestação do Ministério Público Eleitoral, determinou o arquivamento em relação à suposta prática de crime eleitoral e declarou-se incompetente para julgar os crimes comuns a ele conexos.

Com isso, o processo foi remetido para a 10.ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Reclamação de Edinho

Na RCL 33409, a defesa de Edinho Silva sustentava ‘a inobservância da decisão em que o STF havia fixado a competência da Justiça Eleitoral sem que houvesse nenhum elemento novo para justificar a declinação’.

Segundo os defensores, a Justiça comum ‘não é competente para o processamento de condutas relacionadas a fatos de indiscutível natureza eleitoral, como a omissão dos recursos recebidos pela Odebrecht na contabilidade oficial da campanha’.

Pediam o sobrestamento das investigações na Justiça Federal de São Paulo e, no mérito, a anulação da decisão do juízo eleitoral, devolvendo-lhe o caso.

Decisão

Ao julgar inviável a Reclamação, Fachin ressalvou, inicialmente, que sua decisão monocrática sobre a definição da competência seguiu, ‘por razões de colegialidade’, o entendimento da Segunda Turma do STF sobre a matéria.

“Não era – nem é – o posicionamento deste relator”, afirmou. “Nada obstante, em respeito ao colegiado, assim se fez na solução de tal feito.”

Em relação ao pedido, Fachin destacou que, sobretudo na fase pré-processual, a fixação da competência se dá com base nos fatos apurados a cada momento.

“Eventual alteração do objeto da investigação pode, em tese, conduzir à modificação do juízo competente para respectiva supervisão”, ressaltou.

Para o ministro, o arquivamento das investigações relativas ao delito eleitoral a pedido do Ministério Público Eleitoral, que não se subordina ao escrutínio do Supremo, representa legítima modificação processual que, em tese, pode repercutir na definição de competência sem que constitua afronta à autoridade da decisão proferida pelo STF.