Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes de Goiás

Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes de Goiás

Ministro do Supremo considera que o direito ao porte, garantido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), 'não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos casos previstos'

Redação

20 de maio de 2019 | 19h11

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

O ministro Edson Fachin, do Supremo, julgou improcedente pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi dada na Ação Originária (AO 2381), em que a entidade questionava a aplicação de instrução normativa da Polícia Federal e do Decreto 5.123/2004, que regulamentava o Estatuto do Desarmamento.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: AO 2381

Segundo a Associação dos Magistrados de Goiás, a prerrogativa do juiz de portar arma de defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ‘não pode ser restringida por lei ordinária, como o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), pois cabe apenas à lei complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura’.

Ainda de acordo com a entidade, ‘a periculosidade é inerente à carreira de magistrado, e a aptidão psicológica é aferida no momento do ingresso na carreira’.

Decisão

Para o relator, no entanto, ‘as normas não extrapolam os limites regulamentares existentes sobre a matéria e se limitam a reconhecer que a carreira da magistratura também se submete às exigências administrativas da legislação’.

No entendimento de Fachin, ‘não há submissão dos magistrados a uma obrigação que a lei não exige’.

O ministro observou que, de acordo com o artigo 4.º do Estatuto do Desarmamento, ‘os requisitos para o registro se aplicam a todos os interessados, à exceção somente dos casos expressamente indicados pela própria legislação’.

Segundo ele, ‘o direito ao porte não dispensa o proprietário do cumprimento dos requisitos relativos ao registro, salvo nos casos previstos em lei’.

Fachin assinala que o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte, e apenas a lei pode autorizar o porte e dispensar as exigências para o registro.

“O aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode ser interpretado como se os dispensasse do registro, obrigação legal que incide sobre todos os brasileiros”, adverte.

O ministro ressaltou ainda que a lei não altera o direito ao porte de armas, que é uma prerrogativa inerente à carreira e garantida pela própria Lei Orgânica da Magistratura.

“Não há, no que tange à disciplina do registro de armas, reserva de lei complementar”, completou Fachin.

Ao afirmar que a obrigação ‘é geral’, o relator citou o precedente firmado no julgamento da Ação Originária 1666.

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