Fachin mantém execução provisória da pena de Vaccari na Lava Jato

Fachin mantém execução provisória da pena de Vaccari na Lava Jato

Ministro do Supremo sustenta que 'não há constrangimento ilegal' no caso do ex-tesoureiro do PT, condenado a 24 anos de reclusão por corrupção passiva, 'uma vez que o cumprimento nessa etapa da ação 'é compatível com a jurisprudência prevalecente no STF'

Redação

08 Junho 2018 | 16h54

O ex-tesoureiro do PT João Vaccari. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento – julgou inviável – ao Habeas Corpus (HC) 153002, no qual a defesa do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto pedia que não fosse executada a pena de 24 anos de prisão que lhe foi imposta por corrupção passiva no âmbito da Operação Lava-Jato.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: HC 153002.

O ex-tesoureiro do PT foi condenado pelo juiz Sérgio Moro, da 13.ª Vara Federal de Curitiba a dez anos de prisão por corrupção passiva ’em razão do recebimento de vantagem indevida decorrente de cinco contratos da Petrobrás e da Sete Brasil com o Grupo Keppel Fels, para repasse à sua agremiação política’.

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) aumentou a pena para 24 anos de reclusão e, após o julgamento de recursos naquela instância, determinou o cumprimento da pena.

A defesa argumentou que havia sido decretada a prisão preventiva de Vaccari em uma outra ação penal, ‘que foi estendida para o fim de alcançar os fatos associados ao processo em que ele acabou sendo condenado’.

A defesa alegou, no entanto, que a primeira custódia cautelar foi revogada em razão da absolvição ocorrida na primeira ação penal. Assim, não haveria ‘fundamentação concreta a lastrear a extensão do decreto prisional e não há justificativa concreta para o início da execução provisória da pena’.

Fachin apontou que a condenação na segunda ação penal ‘se encontra assentada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual, no último dia 13 de maio, foi determinada a expedição de guia para início da execução penal provisória’.

“Nesse contexto, a custódia, até então de índole processual, passa a ostentar contornos penais, o que acarreta o prejuízo da impetração quanto ao questionamento cautelar”, destacou o ministro.

Em relação à execução provisória da condenação, o relator lembrou os precedentes do STF que assentam a possibilidade da medida, entre eles o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão geral reconhecida, no qual a Corte definiu a tese que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5.º, inciso LVII, da Constituição.

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