O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (7) encaminhar à primeira instância uma ação penal contra o senador licenciado José Aparecido dos Santos, conhecido como Cidinho Santos (PR-MT), com base no entendimento firmado pela Corte sobre a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Por determinação de Fachin, o caso será encaminhado para a Justiça Federal de Diamantino (MT), a quem Fachin recomendou 'celeridade' na análise do processo.
Cidinho se licenciou do cargo para fazer uma cirurgia na hérnia abdominal e cuidar de assuntos particulares. O parlamentar é investigado por crime de responsabilidade, sob a acusação de apropriar-se de recursos públicos ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
O senador foi denunciado por em 2004, época em que comandava a prefeitura de Nova Marilândia (MT), ter desviado para si recursos da União mediante pagamento antecipado de obra não realizada.
Fachin destacou em sua decisão que os fatos narrados na denúncia teriam sido praticados na época em que Cidinho era prefeito, "cenário que não se enquadra em quaisquer dos requisitos estabelecidos para a fixação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento de parlamentares".
"Cabe destacar, ademais, que a instrução processual da ação penal em apreço ainda não chegou ao seu término, estando pendente a realização de audiência para a oitiva de testemunha arrolada pela defesa (...). Tal circunstância, portanto, evidencia a inexistência de causa apta a justificar a prorrogação da competência deste Supremo Tribunal Federal para o processamento da ação penal", concluiu Fachin.
REPERCUSSÃO. O senador licenciado disse à reportagem que vê com tranquilidade a decisão de Fachin. "Pra mim, é indiferente. Eu acredito na Justiça, da mesma forma que seria julgado no Supremo, vou ser julgado na primeira instância", afirmou o senador.
"A acusação é de paguei antecipado uma obra, quando na verdade eu paguei atrasado. A obra foi feita. Eu tô tranquilo, a obra foi feita, vistoriada e aprovada as contas", completou Cidinho Santos. (COLABOROU JULIA LINDNER/BRASÍLIA)
