Fachin manda para Cármen denúncia contra Temer

Fachin manda para Cármen denúncia contra Temer

Ministro relator da Lava Jato no Supremo pede remessa da acusação formal de Rodrigo Janot contra presidente por corrupção passiva para a Câmara dos Deputados

Redação

28 de junho de 2017 | 18h15

Michel Temer. Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), à presidência do Tribunal, para que a peça acusatória apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e cópia dos autos do inquérito sejam encaminhados à Câmara dos Deputados. Os artigos 51 (inciso I) e 86 da Constituição Federal de 1988 estabelecem que cabe à Casa Legislativa decidir se autoriza a instauração de processo contra o chefe do Poder Executivo por crime comum.

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As informações foram divulgadas pelo Supremo nesta quarta-feira, 28.

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A denúncia oferecida pelo procurador-geral imputa ao presidente da República e ao ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures a prática do crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal. Em sua decisão, o ministro Fachin explicou que, diante “das magnânimas funções da Presidência da República”, instituição à qual, num regime de governo presidencialista, compete a Chefia de Governo e a Chefia de Estado, a Constituição Federal condiciona a instauração de processo penal por crime comum contra seu titular a um duplo juízo de admissibilidade.

“A Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico”, explicou. “O juízo político deve preceder à análise jurídica porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”.

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Para o ministro, somente após a autorização da Câmara dos Deputados é que se pode dar sequência à persecução penal no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Essa conclusão tem por base a redação do artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, “o qual determina o afastamento do presidente da República das suas funções ‘se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal’”.

Assim, conforme seu entendimento, cabe ao presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa previamente ao juízo predominantemente político, a ser realizado pela Câmara dos Deputados. Diante desses fundamentos, ele indeferiu pedido da procurador-geral de prévia notificação dos acusados para os fins do artigo 4º da Lei 8.038/1990, que estabelece prazo de 15 dias para a defesa oferecer resposta à acusação.

Quanto ao pedido da Procuradoria Geral da República para instauração de novo inquérito para apuração de eventual crime de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, supostamente envolvendo o presidente Michel Temer, o deputado Rocha Loures e outros, em fatos relativos à empresa Rodrimar S/A, o ministro disse ser necessário, antes da decisão da abertura do procedimento, que o procurador-geral se manifeste sobre a prevenção, por conexão, com os fatos apurados no INQ 3105, arquivado em 2011, relatado pelo ministro Marco Aurélio.

O ministro frisou ainda que não há óbice para que o suposto crime de pertinência à organização criminosa, cuja suspeita inicial foi apontada em face dos dois denunciados, passe a ser investigado no âmbito do INQ 4327, em que se apuram suspeitas envolvendo pessoas ligadas ao cognominado “PMDB da Câmara dos Deputados”. Por essa razão, deferiu o pedido de extração de cópias do presente inquérito para juntada naqueles autos.

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