O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo de repactuação da colaboração premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da J&F, com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão determina o pagamento de multa de mais R$ 1 bilhão e o cumprimento de prisão domiciliar.
A polêmica delação dos irmãos Batista levou à apresentação de duas denúncias contra o então presidente Michel Temer: uma por corrupção passiva e outra por obstrução de justiça e organização criminosa. A Câmara dos Deputados, no entanto, barrou o aprofundamento das investigações, impedindo que Temer fosse afastado do Palácio do Planalto.
As delações foram homologadas em 2017, prevendo multa de R$ 110 milhões. No entanto, em setembro do mesmo ano, a PGR pediu a rescisão dos acordos - não só os dos irmãos, mas também do ex-diretor de relações institucionais da JBS Ricardo Saud e do ex-diretor jurídico Francisco de Assis e Silva -, devido à omissão de informações e à atuação do então procurador Marcelo Miller.
A decisão de Fachin põe fim ao processo em tramitação no Supremo. Desde de sua abertura, a ação passou pelas mãos do atual procurador-geral da República, Augusto Aras, e de seus dois antecessores, Raquel Dodge e Rodrigo Janot.
Em parecer enviado ao tribunal em novembro do ano passado, quando o processo já estava na fase de alegações finais, Aras disse que quatro delatores foram 'desleais' e agiram com má-fé ao omitirem fatos ao Ministério Público Federal e contarem com a ajuda nos bastidores de Miller, acusado de fazer 'jogo duplo', ao auxiliar o grupo J&F enquanto ainda mantinha vínculos com a Procuradoria.
No entanto, antes que o caso fosse julgado pelo STF, as partes assinaram a repactuação e encerraram a disputa. O então presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a marcar para 17 de junho de 2020 o julgamento sobre a validade da delação dos irmãos Batista, mas o caso nunca chegou a ser examinado pelo plenário.
Além dos valores cobrados dos executivo, a J&F vem pagando, no âmbito do acordo de leniência, outros R$ 10,3 bilhões.
Procurado pela reportagem, o gabinete de Fachin informou que processos de colaboração premiada "estão legalmente submetidos à regra de restrição de legítimo sigilo".
COM A PALAVRA, OS IRMÃOS BATISTA Procurados, a J&F e os advogados dos irmãos Batista não comentaram o caso.
