Fachin faz 3 a 0 contra Marco Aurélio e André do Rap

Fachin faz 3 a 0 contra Marco Aurélio e André do Rap

Pepita Ortega e Fausto Macedo

14 de outubro de 2020 | 17h31

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin também votou por referendar a decisão do presidente da Corte Luiz Fux, que derrubou liminar concedida por Marco Aurélio Mello e determinou a imediata volta do narcotraficante André do Rap à prisão. Em seu voto, Fachin frisou que a reavaliação de prisão preventiva cabe ao juízo que decretou a medida, ‘para evitar instruções processuais sem fim e prisões que aguardam indefinidamente sentenças’. No entanto, destacou que em primeiro grau, tal responsabilidade só se dá até a prolação de sentença condenatória e que, em casos de recursos, ‘não há de se falar em revisão automática’.

Com o voto de Fachin, o STF faz 3 x 0 no sentido de que o artigo 316 do Código de Processo Penal – fundamento usado por Marco Aurélio para soltar André do Rap – não se qualifica como causa automática da revogação da prisão.

O voto apresentado por Fachin se deu logo após da manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que não só reforçou o entendimento de Fux de que o artigo 316 do Código de Processo Penal – que baseou a soltura do suposto chefe do PCC – não implica na revogação automática de prisão preventiva, como sugeriu tese no sentido de que a norma não se aplique a prisões cautelares decorrentes de sentenças condenatórias em segunda instância.

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