Fachin endossa gravação ambiental como prova de compra de votos

Fachin endossa gravação ambiental como prova de compra de votos

Tribunal Superior Eleitoral retomou discussão sobre licitude de gravação realizada por um dos interlocutores, o que pode mudar entendimento para casos ocorridos a partir das eleições de 2016

Redação

14 de março de 2019 | 10h11

FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral retomaram, na sessão desta terça, 12, a discussão sobre a possibilidade do uso de gravações ambientais por um dos interlocutores, sem autorização judicial, como prova da prática de ilícitos eleitorais.

O relator do caso em julgamento, ministro Edson Fachin, seguiu a tese do Ministério Público Eleitoral, de que, em regra, esse tipo de gravação, feita em local público ou privado, sem o conhecimento dos demais interlocutores, deve ser considerada lícita na esfera eleitoral. Exceções, segundo ele, devem ser analisadas caso a caso pelo Tribunal.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

O voto de Fachin foi dado no início do julgamento do recurso em que um vereador eleito nas últimas eleições de Timbó Grande (SC) questiona a validade da gravação usada como prova em processo contra ele por suposta compra de votos.

Esse é o primeiro caso a ser julgado pelo TSE que discute a licitude desse tipo de prova nas eleições de 2016. Por esse motivo, prevalecendo a tese defendida pelo MP Eleitoral, o novo entendimento passaria a valer apenas para casos ocorridos a partir das eleições de 2016, para garantir a segurança jurídica de julgamentos relativos aos pleitos anteriores.

A ação ajuizada pelo MP Eleitoral contra os irmãos teve por base gravação ambiental feita por uma eleitora nas dependências do hospital público, ’em que ficou evidente a oferta de vantagens em troca de voto para o vereador’.

“A conclusão a que chegou a Corte Regional quanto à licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, ajusta-se com fidelidade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, destacou o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, em parecer enviado ao TSE.

Segundo Medeiros, o próprio STF, em recurso com repercussão geral reconhecida, ‘já admitiu que a gravação ambiental é meio legal de obtenção de provas, ainda que realizada sem prévia autorização judicial’.

Adotar interpretação diferente a essa, segundo o vice-PGE, ‘representaria violação direta à legislação processual, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente’.

O julgamento desse recurso e de outro relativo às eleições no município de Itapetininga (SP) sobre o mesmo tema foi interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem tenta contato com a defesa do vereador eleito Gilberto Massaneiro e seu irmão, Gilmar Massaneiro. O espaço está aberto para manifestação.

Ao Tribunal Superior Eleitoral, os irmãos questionam decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que declarou os dois inelegíveis e aplicou multa pela suposta prática de compra de votos, além de cassar o mandato do político.