Fachin diz que é do Supremo competência para buscas no Congresso quando alvo tem foro privilegiado

Fachin diz que é do Supremo competência para buscas no Congresso quando alvo tem foro privilegiado

Leia o voto do ministro do Supremo no âmbito de ações em que se discute a atribuição para determinar operações de apreensão nas dependências da Câmara e do Senado

Redação

26 de junho de 2019 | 17h06

FOTO: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Plenário do Supremo começou a julgar, nesta quarta, 26, três ações em que se discute a competência para determinar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso – a Reclamação (RCL) 25537, o agravo na RCL 26745 e a Ação Cautelar (AC) 4297.

Documento

As informações estão no site do Supremo

Processo relacionado: Rcl 26745

Processo relacionado: AC 4297

Processo relacionado: Rcl 25537

Na sessão extraordinária realizada pela manhã, o relator da RCL 25537 e da AC 4297, ministro Edson Fachin, afirmou que ‘a competência para a autorização dessas medidas, quando houver relação com agentes detentores de foro por prerrogativa de função, é do Supremo Tribunal Federal’.

O julgamento prossegue na sessão ordinária da tarde, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator da RCL 26745, e dos demais ministros.

RCL 25537

Em outubro de 2016, o juízo da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal determinou a prisão de policiais legislativos e realização de busca e apreensão no Senado Federal, no âmbito da Operação Métis.

Os policiais são acusados de terem feito ‘varreduras em escritórios e residências de senadores para frustrar eventuais meios de obtenção de provas e embaraçar a investigação da Operação Lava Jato’.

Na Reclamação, um policial legislativo sustenta que o juízo de primeiro grau havia ‘usurpado a competência do STF’.

O relator original do caso, ministro Teori Zavascki (morto em janeiro de 2017, vítima de acidente aéreo), deferiu liminar em outubro de 2016 para determinar a suspensão do inquérito que resultou da Operação Métis e o seu envio ao STF.

Foro

Em seu voto, Fachin, que sucedeu Teori na relatoria da RCL, observou que, no caso, a linha investigativa traçada permite reconhecer, desde o início, a existência de indícios de que parlamentares fossem os autores das ordens cumpridas pelos policiais legislativos, as quais, na visão da acusação, seriam potencialmente delituosas.

Por isso, a competência para determinar a operação é do Supremo devido ao foro por prerrogativa de função. O ministro explicou que, a partir da medida liminar de Teori, foram instaurados três procedimentos no Supremo: o Inquérito (INQ) 4335, a Petição (PET) 6356 e a Ação Cautelar (AC) 4285.

Provas

Em relação aos detentores de prerrogativa de foro, o relator declarou a ilicitude da interceptação telefônica e da quebra de sigilo de dados telefônicos, ‘pois, por se tratar de medida de competência exclusiva do Judiciário, a competência é do STF’.

“Assim, os diálogos captados devem ser descartados mediante destruição dos respectivos registros.”
As provas cuja produção dispensam prévia autorização judicial e à busca e apreensão realizada, no entanto, como depoimentos e documentos, foram consideradas lícitas, ‘em razão da ausência de nexo causal entre a irregularidade e a produção probatória’.

O ministro acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República, formulado na Ação Cautelar (AC) 4297, de acesso aos elementos probatórios obtidos na investigação.

Sustentações

Antes do voto de Fachin, os advogados de defesa do policial legislativo pediram o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão, a suspensão das investigações e a devolução dos equipamentos apreendidos pela Polícia Federal na deflagração da Métis.

Defesa

A defesa alegou que os policiais legislativos ‘agiram estritamente no exercício de suas atribuições e que as ações de contrainteligência são atribuições desses servidores previstas no Regimento Interno do Senado’.

Segundo os advogados, ‘qualquer medida restritiva à função legislativa, mesmo que indiretamente, deve necessariamente ser autorizada pelo STF’.

Procuradoria

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o juízo da 10.ª Vara Federal do Distrito Federal era a autoridade competente para determinar as diligências.

De acordo com sua manifestação, na ocasião em que a medida foi autorizada, ‘os indícios ainda eram iniciais e não apontavam para a participação de qualquer pessoa com foro por prerrogativa de função no Supremo’.

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