O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para que o Governo do Rio de Janeiro apresente informações sobre as operações policiais realizadas em comunidades durante a pandemia do novo coronavírus. Em junho, o próprio ministro expediu uma liminar, posteriormente referendada pelo plenário da Corte, restringindo as ações até o fim da crise sanitária.
No despacho publicado nesta quinta-feira, 26, o ministro pede justificativas para as operações, uma descrição dos cuidados tomados nas ações policiais e cópias dos relatórios produzidos ao final de cada operação.
No mesmo ofício, Fachin pede que o Ministério Público fluminense encaminhe os autos de investigação abertos para apurar as mortes em decorrência da atuação de policiais desde a concessão da medida cautelar que suspendeu as operações. Determina ainda que o Conselho Nacional do Ministério Público seja comunicado para acompanhar o cumprimento da determinação.
Por fim, o ministro cobra atualizações sobre o plano de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial no Estado, conforme determinado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2017.
"Caso ainda não tenha sido cumprida a determinação, as razões que justificam a mora, indicando, ainda, o nome das autoridades que tinham e que têm responsabilidade para dar execução à medida", escreveu Fachin.
O pedido de esclarecimentos foi, mais uma vez, no âmbito de uma ação ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em razão do 'agravamento do cenário fático de letalidade'. O partido se juntou a uma série de entidades e organizações que trabalham pela defesa dos direitos humanos e preparou um documento denunciando o descumprimento da ordem do Supremo Tribunal Federal pelo governo fluminense.
"O incremento das operações policiais descortina, em igual medida, a generalização das situações de descumprimento das determinações deste Supremo Tribunal Federal, colocando em risco as importantes conquistas que levaram à preservação de centenas de vidas nos últimos meses", escreveu a sigla em petição enviada ao tribunal.
Dados do Observatório de Segurança do Rio de Janeiro apontam que, de junho a setembro, o número de mortes por intervenção do Estado caiu drasticamente. Em outubro, no entanto, o índice aumentou 179% em relação ao mês anterior, chegando a 145 vítimas, quase o triplo das 52 de setembro.
"O número representa a volta aos padrões de alta letalidade policial que suscitaram a intervenção do Supremo Tribunal Federal no Rio de Janeiro proibindo operações em favelas durante a pandemia", informa a entidade.
Em nota, a Polícia Civil do Rio informou que 'respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal e de qualquer outra esfera do Judiciário, portanto está cumprindo rigorosamente as decisões judiciais'.
