Fachin afasta regras do Pará e MS que exigiam autorização prévia para STJ julgar governador

Fachin afasta regras do Pará e MS que exigiam autorização prévia para STJ julgar governador

Ministro do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade para invalidar normas das Constituições dos dois Estados que preveem a necessidade de aval das Assembleias Legislativas para instauração de ação penal contra chefes do Executivo

Beatriz Bulla, Julia Affonso e Luiz Vassallo

16 de maio de 2017 | 05h00

Edson Fachin. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4781 e 4790 para invalidar normas das Constituições de Mato Grosso do Sul e do Pará, respectivamente, que preveem a necessidade de autorização das Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra governador nos crimes comuns. Fachin também declarou a inconstitucionalidade de normas desses Estados que estabelecem regras de processo e julgamento dos governadores, inclusive as que determinam o afastamento automático do chefe de governo no recebimento da denúncia.

Segundo informações divulgadas no site do Supremo, as ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O relator observou que a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para processamento e julgamento de governador por crime comum perante o STJ ‘traz como consequência o congelamento de qualquer tentativa de apuração judicial das eventuais responsabilizações criminais (dos chefes dos Executivos) por cometimento de crime comum’. Segundo Fachin, essa previsão ‘fere o princípio republicano consagrado no artigo 1.º, caput, da Constituição Federal’.

O ministro destacou, ainda, ‘ofensa ao princípio da separação dos Poderes, pois a exigência de prévia autorização para processamento pelo STJ estabelece uma condição não prevista pela Constituição para o exercício da jurisdição pelo Poder Judiciário’.

Segundo ele, esse tipo de restrição ao exercício da jurisdição ‘é sempre excepcional e deve ser expresso pela Constituição da República’.

“Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário, fica impedido de exercer suas competências e funções até que se proceda à autorização prévia do Poder Legislativo estadual””, argumentou.

Fachin destacou que ‘o estabelecimento de condição de procedibilidade para o exercício da jurisdição penal pelo STJ consiste em norma processual, matéria de competência privativa da União e impossível de ser prevista pelas constituições estaduais’.

Ele apontou, ainda, afronta à cláusula geral de igualdade, estabelecida no artigo 5.º da Constituição Federal, uma vez que estabelecer a exigência de autorização para processar significa alçar um sujeito à condição de desigual, ‘supostamente superior, por ocupar relevante cargo de representação, posição, no entanto, que deve(ria) ser antes de tudo o de servidor público que é’.

O ministro anotou que, no caso de presidente da República, a exigência de autorização legislativa prévia para seu processamento e julgamento decorre de norma expressa da Constituição Federal.

Entretanto, em relação aos deputados federais e estaduais, a Emenda Constitucional 35/2001 suprimiu essa exigência, ‘devendo o mesmo entendimento de valorização da igualdade e da responsabilização dos representantes do povo ser seguido em relação aos governadores, abandonando-se as exigências prévias que se constituem em privilégios e restrições não autorizados pela Constituição’.

Decisão monocrática. Em sua decisão, Fachin observou que, embora a competência para julgar ações diretas de inconstitucionalidade seja do Plenário, no julgamento da ADI 4798, o Tribunal deliberou no sentido de autorizar os ministros a decidirem monocraticamente a matéria ‘em consonância com o entendimento firmado naquela ação, vedando às Assembleias Legislativas a instituição de normas que condicionem a instauração de ação penal contra o governador, por crime comum, à autorização prévia da Casa Legislativa’.

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