Extradição: Battisti x Juliá

Extradição: Battisti x Juliá

Vera Chemim*

11 de dezembro de 2018 | 07h00

Vera Chemim. Foto: Arquivo Pessoal

O inciso LII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

O artigo 81 da Lei nº 13.445/2017 dispõe que “a extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso”.

Trata-se, portanto, de uma das formas de cooperação jurídica internacional utilizadas pelos Estados, decorrente de previsão em Tratado ou Convenção, via autoridades centrais dos Estados ou pelo Princípio da Reciprocidade, por via diplomática.

Independentemente das três espécies de cooperação jurídica internacional – homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto –, os Estados conseguem agilizar os seus processos por meio de decisões jurisdicionais e administrativas.

A cooperação dá-se em todas as áreas: civil, comercial, administrativa, trabalhista e penal.

A cooperação jurídica internacional na área penal pode ser melhor compreendida por meio de uma comparação entre dois casos relevantes envolvendo extradição de estrangeiro. Essa análise deve ocorrer conforme a Constituição Federal de 1988, a legislação sobre o tema, em conjunto com os Tratados e Convenções, além da jurisprudência do STF.

O primeiro caso remete à análise já levada a efeito pelo STF, de pedido de extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, feito por autoridades centrais do país europeu.

A motivação da decisão em maioria da Corte brasileira em deferir o pedido de extradição de Battisti foi condicionado a uma questão constitucional: a de que aquela decisão judicial estaria sujeita ao poder privativo do presidente da República em ratificar aquela extradição ou negá-la.

De fato, o inciso VII do artigo 84 da Carta Magna prevê a competência privativa do chefe do Poder Executivo “de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”.

A despeito de ser uma norma aberta, ampla, a interpretação costumeira é a de que o presidente da República detém o poder de decidir de forma definitiva sobre a aceitação ou a rejeição da extradição.

Sobre o mesmo tema, o inciso LII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

Foi justamente nessa direção que o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva rejeitou em 2010 o pedido de extradição de Battisti, com base no que também estabelece a alínea “f” do inciso 1 do artigo III do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana (Decreto n.º 863/1993):

“Se a parte requerida (neste caso, o Brasil) tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada (o extraditando) será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal; ou que sua situação possa ser agravada por um dos elementos antes mencionados”.

Assim, o presidente da República estava convencido de que Battisti seria perseguido na Itália, por razões ligadas a sua opinião política e não autorizou a sua extradição, além de fundamentar também a sua decisão na ameaça de violação dos direitos fundamentais do extraditando, igualmente disposto no artigo V do referido Tratado e no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988.

As considerações críticas acerca da rejeição daquela extradição remetem ao fato de que Battisti teria cometido crimes puníveis com pena privativa de liberdade e, por si só, deveria ser extraditado, conforme determina o inciso 1 do artigo II daquele Tratado.

Por outro lado, o STF já havia decidido que o ato de extradição estaria sujeito à decisão político-administrativa do presidente da República, enquanto representante máximo da Nação e, portanto, sujeito a sua discricionariedade, conveniência e oportunidade.

Ademais, a cooperação jurídica internacional é limitada em matéria penal, à regra do “non refoulement” (não-devolução), de acordo com previsão do artigo 33 da Convenção de Genebra de 1951 e da própria Constituição brasileira, ao versarem sobre uma provável violação aos direitos fundamentais, respectivamente, dos refugiados e indivíduos.

Atualmente, a possibilidade de se reconsiderar a extradição de Battisti é remota, apesar do poder discricionário do presidente da República. Ao tomar posse, o governo Bolsonaro considera a hipótese de retomar o caso e extraditar o italiano.

Contudo, o arcabouço jurídico brasileiro e o próprio Tratado impedem aquele ato, a menos que surja um “fato novo” ou um outro crime que possa ser objeto de reabertura de um processo de extradição. Sem levar em conta ainda a sua prescrição e o argumento de que os crimes cometidos por Battisti teriam sido delatados (colaboração premiada) e porquanto, não teria havido outro meio de obtenção de prova.

Portanto, o caso Battisti se caracteriza, de acordo com a doutrina, num pedido de natureza passiva de cooperação jurídica internacional, a partir do momento em que o Estado requerente (Itália) pede ao Brasil (Estado requerido) aquela extradição. Do mesmo modo, tratava-se de ato executório, conforme previsto em Tratado com aquele país, quando as autoridades italianas solicitaram a sua extradição, com o fim de submetê-lo a processo penal.

Caso Juliá

No presente momento, a Procuradoria-Geral da República determinou à Polícia Federal a prisão do terrorista espanhol que vivia no Brasil Carlos Garcia Juliá.

Por meio de decisão monocrática, a ministra Cármen Lúcia pediu ao Ministério da Justiça que notificasse as autoridades espanholas sobre o caso e que estas apresentem o pedido de extradição do terrorista para o Estado brasileiro.

Juliá cometeu vários assassinatos e estava foragido das autoridades espanholas.

O caso Battisti e o presente caso de extradição apresentam algumas particularidades que os diferenciam.

Em primeiro lugar, dessa vez, quem está notificando a Espanha é o Brasil, para que aquele Estado peça a extradição do terrorista.

Em segundo lugar, trata-se da prática já comprovada de vários crimes do provável extraditando e de condenação definitiva, o que já permite a sua futura extradição para o cumprimento de pena restritiva de liberdade, conforme prevê o inciso 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 6.681/2008, que promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em matéria penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.

Outro requisito essencial para a futura extradição é a exigência de dupla tipicidade, isto é, os crimes cometidos por Juliá são reconhecidos como atos típicos, tanto na Espanha (Estado a ser requerente) como no Brasil (Estado a ser requerido). Os crimes relacionados à atividade de terrorista são igualmente previstos no ordenamento jurídico de ambos os Estados.

Ademais, mesmo que tais crimes não fossem previstos no ordenamento de uma das partes (Estados requerente e requerido), o artigo 2.º do referido Decreto prevê que “o auxílio será prestado mesmo que o fato pelo qual se processa na parte requerente não seja considerado delito pelo ordenamento jurídico da parte requerida” – a despeito do inciso I do artigo 2.º do Decreto-Lei nº 394/1938, que regula a extradição, prever o contrário, bem como o inciso II do artigo 82 do Decreto nº 13.445/2017.

O presente caso tende a resultar na extradição, embora algumas normas constitucionais sejam abertas e a legislação seja contraditória com relação ao que é previsto no referido Tratado, além do fato de se levar em conta o poder discricionário do presidente da República, tanto para este caso quanto para o caso de Battisti que ainda poderá ter outros desdobramentos.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito administrativo pela FGV