Extinção do Ministério do Trabalho: riscos da falta de planejamento

Rodrigo Nunes*

09 de dezembro de 2018 | 05h00

Incluído em pauta nos últimos dias, desponta no horizonte de medidas do novo governo a extinção do Ministério do Trabalho.

A instituição, criada em novembro de 1930, durante a Era Vargas, será fracionada e incorporada por outras pastas, remanescendo ainda muitas dúvidas e poucas respostas.

Distante do modelo ideal e demandando imensa previsão orçamentária, há tempos que necessitava de um completo remodelamento, que lhe desonerasse das atribuições meramente cartoriais, fiscalizatórias e que também desarticulasse esquemas de corrupção, que de tempos em tempos vêm à tona.

O desafio é promover essa mudança sem afetar a continuidade de temas que importam à sociedade. Com extensa lista de atribuições, o Ministério do Trabalho é responsável por boa parte do conjunto de atividades que orientam as relações de trabalho no país.

À míngua de todos os seus vícios, mazelas e práticas obsoletas, sua extinção súbita representará uma perda de um significativo cabedal de competências sobre as relações de trabalho no Brasil.

Um parecer da Advocacia-Geral da União foi encomendado pela Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho, e identificou na possível extinção infrações constitucionais, e o descumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito de Convenção da Organização Internacional do Trabalho. Não nos parece que a questão seja constitucional, tampouco de direito internacional.

Sem nos enveredarmos nas discussões dos temas constitucionais, já abordados em outros artigos, e das questões de mérito propriamente ditas, preocupa-nos a forma de implementação das mudanças e a ocasião.

O cenário epidêmico de desemprego, de redução do número de postos de trabalho e as transformações dos modos de produção são temas a serem enfrentados de forma sistêmica no curto prazo.

É inegável, sob todos os aspectos, o quadro de ruptura e a irreversibilidade dos novos modelos de trabalho. A atuação de um ministério não seria capaz de refrear todas estas transformações.

Mas é justamente neste contexto de transição que o papel do Ministério do Trabalho assumiria outra dimensão.

Reformulado, reduzido e consciente das mudanças de paradigma, receberia a missão de realizar de forma concatenada políticas de promoção do trabalho a interlocução entre empresas e trabalhadores, conjugando interesses antagônicos, incentivando a produtividade e buscando preservar a dignidade do trabalho.

Antes da extinção do Ministério, é necessário levar adiante a atualização da legislação trabalhista, que ainda é permeada de anacronismos. É inadiável reduzir o fardo que recai sobre a atividade econômica e ampliar a autonomia contratual entre empresas e empregados.

A evolução das relações de trabalho depende diretamente do avanço da legislação, de soluções criativas e justas, que reflitam as demandas contemporâneas.

O resultado prático da desarticulação não planejada do Ministério do Trabalho não será a modernização das relações de trabalho. O resultado será a explosão da litigiosidade. A lacuna deixada pelo Ministério do Trabalho irá se converter em avalanches de processos trabalhistas, quadro que até então reputava-se superado. Ainda há outro aspecto: o fim ou afrouxamento da atuação do Ministério do Trabalho beneficiará, em última análise, o empresário que descumpre a legislação, promovendo desequilíbrio concorrencial. Experimentará prejuízo aquele que respeitar a lei. Uma flagrante inversão.

A decisão do novo governo de pulverizar o Ministério do Trabalho não é respaldado por uma análise técnica. Não é fruto de reflexão ou debate. Faz-se uma alusão genérica ao combate à corrupção e o arejamento do ambiente econômico.

Não se nega a necessidade de uma reformulação completa do Ministério do Trabalho, da racionalização de seus recursos, da limpeza de quadros, moralização e de uma revisão de seus papéis.

No entanto, a abrangência do órgão e o alcance de suas atribuições, como hoje se apresenta, não admite o açodamento do processo de tomada de decisão que, note-se, foi concluído antes mesmo da posse do novo governo.

Faz-se sentir a ausência de um projeto estruturado, que ofereça respostas aos desafios e não que simplesmente, no despontar de 2019, faça terra arrasada do que hoje existe.

*Rodrigo Nunes, advogado trabalhista, sócio do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados

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