Exigência de regularização de CPF para recebimento de auxílio emergencial ‘tem potencialidade de produzir externalidades negativas perversas aos mais vulneráveis’, diz juiz

Exigência de regularização de CPF para recebimento de auxílio emergencial ‘tem potencialidade de produzir externalidades negativas perversas aos mais vulneráveis’, diz juiz

Leia a decisão do juiz federal Ilan Presser, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que suspendeu a necessidade de regularização do Cadastro de Pessoa Física para a solicitação do auxílio emergencial

Redação

16 de abril de 2020 | 15h23

Foto: Reprodução

Ao deferir liminar determinando a suspensão imediata, em todo País, da necessidade de regularização de CPF junto à Receita Federal para fins de recebimento do auxílio emergencial em meio à pandemia do novo coronavírus, o juiz federal Ilan Presser, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerou que a exigência ‘confronta medidas sanitárias impostas para evitar o crescimento acelerado da curva epidêmica da Covid-19, porquanto estimula a aglomeração indevida de pessoas, que pressuriza e coloca em risco a capacidade da saúde pública de dar cobro à demanda que se avizinha’.

Documento

Na avaliação do magistrado, além de extrapolar o decreto que apresentou a exigência viola o próprio objetivo que levou à aprovação da lei que instituiu o auxílio emergencial em meio à crise do coronavírus. “Manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não tem o CPF em situação regular”

A decisão foi proferida no âmbito de um recurso impetrado no TRF-1 pelo Estado do Pará, após o juízo de 1º grau decidir se pronunciar sobre a liminar solicitada somente após a manifestação da União.

“Estes (os mais vulneráveis) ficarão com a espada de Dâmocles, no dilema entre enfrentar os riscos da aglomeração ou não receber os valores que garantam a sua subsistência. De decidir entre os valores umbilicalmente ligados da saúde pelo distanciamento e da fome pela ausência de recursos. Enfim, tudo que a lei não quis foi que as pessoas optassem entre o distanciamento ou o auxílio econômico emergencial. A lei almejou compatibilizar essas duas necessidades de forma cumulativa: o isolamento com a percepção da verba excepcional”, escreveu o magistrado na decisão.

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