Execução penal genocida e esquizofrênica

Execução penal genocida e esquizofrênica

Alexandre Langaro*

04 de maio de 2021 | 08h00

Alexandre Langaro. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

  1. A execução penal no Brasil é um faz de conta macabro. Não por falta de normas. Mas, sim, pelo uso –– e abuso chapado ––, por parte dos operadores[1] do direito, da Epistemologia Neokantiana [Kant mais Hegel]. Epistemologia essa –– ou metodologia do conhecimento, se se preferir –– que não permite a análise e a interpretação de qualquer dado fundado em base empírica real e idônea. [Por exemplo, a superlotação e a superpopulação carcerárias]. Não raro, Brasil afora, no lugar de um preso há cinco. Faça-se um exercício mental no seguinte sentido: pegue o [a] leitor [a] um par de sapatos e ao redor risque um círculo rente; depois, tente colocar cinco sapatos [do mesmo tamanho] dentre desse círculo. Isso é possível? Assim opera o sistema penitenciário[2]. Sistema pressupõe ordem. Logo, as palavras ‘sistema penitenciário’ constituem uma incontornável contradição nos termos. ‘Sistema’, portanto, não o é –– nem de longe.
  1. A Sociologia, a História, a Criminologia e a Psicologia, por conseguinte, não conversam com as normas e elas [as normas] não dialogam com a realidade. Isso então permite o escamoteamento dos dados da realidade –– que, por óbvio, não são avaliados –– ao se impulsionar a marcha da execução penal. Tudo permanece, dessa maneira, comodamente, nos domínios do dever ser, do ideal, do abstrato, da vida pensada. O ser, o real, o concreto, a vida vivida, em tal caso, não contaminam –– consciente ou inconscientemente –– a pureza e a lógica inerentes à ambiência normativa. A execução penal, porém, não se realiza no campo normativo. A marcha do processo executivo penal se faz no mundo da vida. Surgindo daí o violento, distorcido, desumano, degradante e cruel descompasso. Em termos estritamente penais, isso quer dizer tortura –– presente a existência de sofrimento físico e mental dos presos.
  1. Ao juízo da execução, órgão da execução penal, compete, todavia, zelar pelo correto cumprimento da pena.
  1. Ao operador do direito cumpre –– partindo dos dados coletados empiricamente na vida real –– interpretar as leis penais a partir da Constituição Federal e do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  1. [3]As Cadêas[4] serão seguras, limpas, o[5] bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos[6], conforme suas circumstancias[7], e natureza dos seus crimes.           
  1. A matéria, portanto, é velha e perseverante. Velha, perseverante e omitida –– ou, na melhor das hipóteses, olvidada. O ser, contudo, por evidente, continua apartadíssimo do dever ser. Há campo propício, decerto, a partir desse dado irrefutável, para o operador jurídico atuar. E atuar considerado esse contexto terrivelmente perverso. Atuar, alfim, para resgatar e promover, nessa quadra impregnada de hipocrisia e eufemismos, a dignidade da pessoa humana.
  1. Os estabelecimentos penais teriam de ser pensados pelos operadores jurídicos –– e isso decorre, naturalmente, da eficácia do sistema do ordenamento positivo em vigor –– de acordo com a modelagem própria de um hotel, simples, limpo, arejado, com conforto térmico, banho quente, quarto individual, alimentação saudável, roupas de cama trocadas diariamente e um extensíssimo etcétera. Como determinam as Regras de Mandela[8]. Regras de Mandela que, obrigatoriamente, têm de ser interpretadas e aplicadas pelo juízo da execução penal, no Brasil inteiro.
  1. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça –– CNJ ––, no dia 31 de março de 2016, na 232ª Sessão Ordinária, publicou essas Regras de Mandela[9]. O então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski[10] assentou, na ocasião, que as Regras de Mandela podem e devem ser utilizadas como instrumentos a serviço da jurisdição, porque têm aptidão para transformarem o paradigma de encarceramento praticado pela Justiça brasileira. A questão é apenas essa e dela tem de cuidar rigorosamente o juízo da execução penal. É de impertinência grosseira a invocação, no ponto, pelo Estado-Juiz, de qualquer ‘razão de estado’ [motivos políticos, administrativos, financeiros, de contabilidade, de conveniência e de oportunidade], como ensina o eminente ministro, aposentado, Celso de Mello, para quem Razões de Estado –– que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo –– não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição[11]. 
  1. A tortura e a irracionalidade têm de ser erradicadas[12]! É que a toda pessoa privada de sua liberdade assiste o direito de ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana[13].

*Alexandre Langaro, advogado criminal. Autor de livros e artigos jurídicos. Estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque

[1][O vocábulo ‘operador’ é aqui utilizado no sentido atribuído Rudolf von Ihering. Ou seja, da operabilidade do Direito. Isto é, de que o Direito existe para ser realizado –– se não puder ser realizado então não é Direito].

[2][https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/10/mutirao_carcerario.pdf].

[3][Constituição Política do Império do Brasil de 25 de março de 1824, art. 179, XXI].

[4][Sic].

[5][Idem].

[6][Ibidem].

[7][Idem].

[8][https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf].

[9][https://www.cnj.jus.br/cnj-publica-traducao-das-regras-de-mandela-para-o-tratamento-de-presos/].

[10][Idem].

[11][STF –– RE 204769/RS].

[12][https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/10/mutirao_carcerario.pdf].

[13][Pacto Internacional sobre Direitos Civil e Políticos. Promulgado pelo Decreto 592, de 6 de julho de 1992].

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