Execução de pena em segunda instância reduz impunidade, diz Moro

Execução de pena em segunda instância reduz impunidade, diz Moro

Juiz da Lava Jato alerta para 'impunidade de sérias condutas criminais'

Luiz Vassallo

24 Agosto 2017 | 05h00

Sérgio Moro. Foto: Felipe Rau/Estadão

O juiz federal Sérgio Moro exaltou a execução de penas para condenados a partir de julgamentos de segunda instância ao receber do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região a manutenção da sentença de condenação do empresário Márcio Bonilho, em um dos processos primordiais da Lava Jato. O magistrado afirmou, nos autos, que não cabe contrariar a decisão da Corte recursal e, por isso manteve a prisão de Bonilho. Segundo Moro, o cumprimento de penas já após condenações em segunda instância é parte do ‘legado jurisprudencial’ do falecido ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki ‘a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção’.

Documento

Na prática, a situação do empresário condenado na Lava Jato não muda. Ele já estava preso e, em um dos processos pelos quais foi sentenciado, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça revogou sua prisão, em julho deste ano.

Neste processo, Bonilho é acusado de lavagem de R$ 18 milhões ‘decorrentes de superfaturamento e sobrepreço na obra da RNEST, do Consórcio Nacional Camargo Correa, passando pelas empresas Sanko, MO Consultoria, Empreiteira Rigidez, RCI Software, Labone Química, Indústria Labogen e Piroquímica, com operações ainda de remessas ao exterior, até o destino final para pagamento de propinas a agentes públicos’.

Esta é a famosa ação em que o doleiro Alberto Yousseff assumiu ter comprado uma Land Rover ao ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa como forma de branqueamento de ativos.

Em segunda instância, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região manteve a condenação de Bonilho a 14 anos de encarceramento. A Corte informou a Moro que o empresário interpôs recursos especial e extraordinário contra a sentença, mas, mesmo assim, manteve a ordem de prisão, referindo-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, deverá ser oficiado à origem, tão logo decorridos os
prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado.”, diz a sentença.

Nos autos, Moro afirmou que ‘há uma ordem do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região para execução provisória da condenação de Márcio Andrade Bonilho e não cabe a este Juízo questioná-la’.

“Agrego apenas que tratando de crime de lavagem de R$ 18.645.930,13, tendo por antecedentes crimes contra a Administração Pública de valor equivalente, a execução após a condenação em segundo grau impõe-se sob pena de dar causa a processos sem fim e a, na prática, impunidade de sérias condutas criminais”, anotou Moro.

O magistrado ainda ressaltou que a decisão do Supremo Tribunal Federal que norteou em todo o Judiciário a execução de penas já a partir de condenações em segunda instância.

“Nas ações declaratórias, o relator para o acórdão é o ministro Edson Fachin também prevento no Egrégio Supremo Tribunal Federal para os recursos no âmbito da Operação Lavajato. No habeas corpus, o relator foi o eminente ministro Teori Zavascki, sendo, de certa forma, a execução provisória da condenação em segunda instância parte de seu legado jurisprudencial, a fim de reduzir a impunidade de graves condutas de corrupção”, destacou.

Mais conteúdo sobre:

Sérgio Morooperação Lava Jato