A 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu que exames de DNA, exigidos em processos extrajudiciais de investigação de paternidade, sejam custeados pelo Estado. A decisão confirma a sentença da primeira instância, que julgou, em ação civil pública da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, procedente o financiamento do procedimento para beneficiários da justiça gratuita. Ficou firmado que o entendimento deve ser estendido a pessoas que vivam com até um salário mínimo, para ações futuras e que estão em tramitação na Vara de Parnamirim.
O desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do processo, explicou que a legislação do Rio Grande do Norte já prevê a concessão do benefício, nos casos em que seja comprovada a insuficiência financeira das partes. "A Lei Estadual nº 9.535/2011, que instituiu (...) o Programa Público Paternidade Responsável, (...) apresenta, dentre as medidas, o custeio dos exames de DNA", escreveu.
Além disso, foi ressaltado que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil também estabelecem medidas que vão na mesma direção. "Paralelamente, o Código de Processo Civil (...) estendeu a gratuidade judiciária às 'despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais'. E, mais, a Constituição Federal (...) garante que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'", ponderou Vivaldo Pinheiro.
O desembargador argumentou ainda que a busca pela identidade genética é um direito fundamental, uma vez que faz parte dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade humana. "Ressoa lógico o dever do Estado de viabilizar os meios necessários à investigação da identidade genética para aqueles reconhecidamente hipossuficientes", comentou.
