Justiça do Rio Grande do Norte determina que Estado deve arcar com custos de exame de DNA

Justiça do Rio Grande do Norte determina que Estado deve arcar com custos de exame de DNA

Acórdão entendeu que cabe ao poder público oferecer o procedimento de forma gratuita a famílias que vivem com renda de até um salário mínimo

Samuel Costa

28 de janeiro de 2021 | 14h00

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Imagem meramente ilustrativa. Foto: Amornthep Srina / Pexels

A 3ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, decidiu que exames de DNA, exigidos em processos extrajudiciais de investigação de paternidade, sejam custeados pelo Estado. A decisão confirma a sentença da primeira instância, que julgou, em ação civil pública da Vara da Fazenda Pública de Parnamirim, procedente o financiamento do procedimento para beneficiários da justiça gratuita. Ficou firmado que o entendimento deve ser estendido a pessoas que vivam com até um salário mínimo, para ações futuras e que estão em tramitação na Vara de Parnamirim.

O desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do processo, explicou que a legislação do Rio Grande do Norte já prevê a concessão do benefício, nos casos em que seja comprovada a insuficiência financeira das partes. “A Lei Estadual nº 9.535/2011, que instituiu (…) o Programa Público Paternidade Responsável, (…) apresenta, dentre as medidas, o custeio dos exames de DNA”, escreveu.

Além disso, foi ressaltado que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil também estabelecem medidas que vão na mesma direção. “Paralelamente, o Código de Processo Civil (…) estendeu a gratuidade judiciária às ‘despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais’. E, mais, a Constituição Federal (…) garante que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’”, ponderou Vivaldo Pinheiro. 

O desembargador argumentou ainda que a busca pela identidade genética é um direito fundamental, uma vez que faz parte dos direitos da personalidade e do princípio da dignidade humana. “Ressoa lógico o dever do Estado de viabilizar os meios necessários à investigação da identidade genética para aqueles reconhecidamente hipossuficientes”, comentou.

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