Exame de Ordem: uma década de ‘salvaguarda social’

Exame de Ordem: uma década de ‘salvaguarda social’

Relatório da Fundação Getulio Vargas traça perfil da prova nos últimos dez anos e reforça a necessidade de aprimoramento do ensino jurídico no País

Ricardo Couto de Castro*

30 de abril de 2020 | 08h00

Ricardo Couto de Castro. FOTO: GIL FERREIRA/AG. CNJ

O Direito se coloca como uma das mais atrativas áreas para aqueles que pretendem ingressar em um curso superior. Essa atratividade se faz presente por vários fatores, sendo que dois deles são postos como os mais importantes: o glamour provocado por filmes, que funcionam como uma espécie de marketing, e o mercado de trabalho, onde as perspectivas profissionais são várias, como a advocacia privada, advocacia pública, a promotoria, a magistratura, a consultoria, a mediação, a arbitragem e outras possíveis atividades.

Estes dois fatores ganham o reforço da ideia de seriedade e credibilidade exigidas pela sociedade, das pessoas que entregam seus talentos para a carreira jurídica.

Não por outra razão que para os operadores do Direito a meritocracia possui um sentido concreto: em praticamente todas as vagas por eles ocupadas, exige-se qualificação e competência certificadas por meio de exames, provas e concursos públicos. O maior deles, que alcança praticamente toda a categoria, é o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil que, neste ano, completa uma década de aplicação unificada em todas as unidades da Federação.

Ciente deste fato, o Conselho Federal da OAB lançou, em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), o relatório Exame de Ordem em Números. O estudo estatístico apresenta um histórico das últimas dez edições e traz um panorama detalhado de desempenho das instituições de ensino superior, contendo dados relevantes que podem, certamente, contribuir para o aperfeiçoamento e a evolução do ensino jurídico no País.

A implementação de inovações tecnológicas, o reforço no aparato de segurança, a forma de acesso à segunda fase foram algumas das adequações realizadas ao longo do tempo para aprimorar o certame, que hoje se coloca consolidado e de grande importância para a sociedade como um todo.

Por tal razão, quando questionado na Justiça, o Exame de Ordem não só prevaleceu, mas foi considerado como “uma salvaguarda social”, nas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, em julgamento de 2011. Naquela ocasião, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da exigência do Exame.

Em uma década de aplicação unificada, chega-se à marca de 660.298 aprovados, 61% dos participantes. Dos quadros de advogados hoje aptos a exercer a profissão no Brasil, mais de 50% passaram pelo Exame – uma prova que não significa só aptidão profissional, mas a garantia de que os profissionais responsáveis por resguardar direitos fundamentais como a liberdade, a honra e o patrimônio tenham a formação mínima adequada.

Atualmente, mais de 1.500 instituições de ensino jurídico atuam no País. Os resultados exibidos no relatório Exame de Ordem em Números trazem mais transparência e servem para contribuir qualitativamente com o ensino jurídico. Com as informações divulgadas, as instituições podem aprimorar pontos fortes e identificar e desenvolver pontos fracos para evoluir na formação dos advogados brasileiros. Com isso, o exame estimula a transformação da universidade brasileira em um ambiente capaz de fazer o aluno refletir, de condicioná-lo a pensar criticamente e a desenvolver as habilidades exigidas na vida profissional.

O relatório recém-divulgado revela que 40% dos examinandos são aprovados já na primeira oportunidade. São necessárias, em média, até três tentativas para cerca de 75% dos aprovados na segunda fase. Aos que precisam de mais tentativas, a frustração pode ser inevitável. Terminada a graduação, ainda terão de enfrentar uma rotina de estudos, noites mal dormidas e o adiamento da vida profissional. Ali, na hora da prova, esses bacharéis descobrem a fragilidade do seu curso jurídico. Naturalmente, muitos se voltam contra o exame e passam a criticá-lo. Porém, acabam por descobrir também que não há nada mais típico na advocacia, essa profissão tão nobre quanto árida, do que perder e começar de novo.

Ao final, após a aprovação, o advogado sabe que ali está um instrumento de proteção da profissão. Nesse contexto, é preciso ficar claro que o Exame de Ordem não é e nunca foi um concurso público, mas uma prova de certificação que garante a todos serem atendidos por profissionais minimamente qualificados a atuar livremente na defesa da cidadania e do cidadão. É uma prova que além de analisar as disciplinas técnicas do direito, analisa a formação humana e a ética profissional e comprometida dos advogados, algo fundamental para a profissão.

E não é uma exclusividade brasileira. Na União Europeia, a maioria dos países aplica algum tipo de avaliação para o exercício da advocacia. Em alguns deles – Inglaterra, Alemanha e Suíça, por exemplo –, além da seleção, os advogados precisam estagiar por dois anos ou mais antes da certificação. Em alguns destes países o candidato chega a ter um limite de tentativas para ser aprovado e poder exercer a atividade profissional.

Canadá e EUA também impõem aprovação em um exame para o exercício da atividade advocatícia. Nos EUA se tem o conhecido American Bar Association, que é exigido não apenas para os formandos, mas também para aqueles que fizeram os estudos fora do país, mas desejam lá advogar. Na Ásia, vários países como Japão, China e Coreia do Sul exigem a aprovação após o curso universitário, em igual tipo de exame.

Como se vê, esta exigência de aprovação em Exame de Ordem, não deve ser tida como um tema de advogados. Como bem frisa o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, o exame é uma garantia oferecida para todos os brasileiros que, ao longo de sua vida, precisarão contar com o apoio fundamental de um advogado para fazer valer seus direitos como trabalhador, empresário, contribuinte ou consumidor em um país democrático, socialmente justo e economicamente inclusivo.

Que esse retrato da prova nos ajude a refletir sobre os esforços futuros e direcionamentos, de forma a implementarmos os melhores procedimentos, objetivando a manutenção dos indicadores positivos e o aperfeiçoamento daqueles que se encontram aquém do esperado. Que os dados fomentem a reflexão crítica e celebrem o caminho já trilhado.

*Ricardo Couto de Castro, professor da Fundação Getulio Vargas, coordenador acadêmico do Exame de Ordem Unificado e desembargador do TJRJ

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