Ex-subsecretário de Saúde do Rio é acusado de improbidade por esconder contratos sem licitação

Ministério Público fluminense entrou com ação contra Gabriell Neves, que já está preso, por imposição de sigilo em contratações firmadas pela pasta em que trabalhava

Fábio Grellet/RIO

23 de junho de 2020 | 19h02

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) anunciou nesta terça-feira, 23, ter proposto ação civil pública contra o ex-subsecretário estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Gabriell Neves, acusado de ter cometido improbidade administrativa ao tornar sigilosos contratos firmados sem licitação pela pasta em que trabalhava. Ele está preso desde 7 de maio, quando foi alvo de operação realizada pelo MP-RJ e pela Polícia Civil fluminense por suspeita de ter obtido vantagens ilícitas na compra emergencial (sem licitação) de respiradores para pacientes do coronavírus, em contratos que chegam a R$ 1 bilhão.

Além de Neves, a ação proposta na segunda-feira, 22, pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e pela Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) também acusa de improbidade administrativa a assessora-chefe da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Saúde do Rio, Maria Ozana Gomes, e a assessora do mesmo órgão Márcia Barreto Cordeiro.

A ação civil pública teve início com a instauração de um inquérito civil, depois de a imprensa veicular, em 9 de abril, que a secretaria havia tornado sigilosos procedimentos administrativos relativos a contratações emergenciais feitas no combate à covid-19. Segundo a notícia, vários procedimentos, incluindo o que tinha por objeto contratar empresa para a construção e gestão dos hospitais de campanha, não estavam mais disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da secretaria.

Polícia Federal chegou a fazer buscas em endereços ligados ao governo do Rio de Janeiro para apurar irregularidades em contratações emergenciais da Saúde. Foto: Pilar Olivares/Reuters

Segundo a investigação, a alteração no nível de acesso aos processos administrativos de compras no SEI foi feita por terceirizados em cumprimento às ordens verbais das servidoras Ozana Gomes e Marcia Serpa, e também pela própria Márcia, após solicitação de Neves,  estes últimos cientes das ilegalidades que estavam em curso. Foi identificada a mudança do nível de acesso de ‘público’ para ‘restrito’ em 54 processos de compras e serviços relacionados à covid-19, nos dias 8 e 9 de abril.

Para o MP-RJ, agentes públicos se aproveitaram do cenário caótico no Estado para, em violação ao princípio da publicidade, tornarem sigilosos processos de compra e serviço emergenciais. Tanto para a população quanto para os órgãos oficiais de controle se tornava impossível identificar as fraudes ou mesmo propostas de empresas mais vantajosas, pois estava vedado a acesso aos dados para efetuar qualquer comparação.

O MP-RJ afirma que os réus, ao determinarem a alteração irregular dos níveis de acesso aos processos de compra, impossibilitando o acesso aos documentos, violaram os princípios da publicidade, legalidade e moralidade, infringindo a Lei de Improbidade Administrativa. Por isso, pede à Justiça que condene os acusados a ressarcir o dano, se ele ficar comprovado; à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração de cada agente; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Até a publicação desta reportagem, o Estadão não havia conseguido contato com representantes de Neves e das duas outras pessoas processadas pelo MP-RJ, para que se manifestassem sobre as acusações.

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