Ex-procuradores de Cuiabá condenados por improbidade em doação de terreno a ‘cidadão cuiabano de coração’

Ex-procuradores de Cuiabá condenados por improbidade em doação de terreno a ‘cidadão cuiabano de coração’

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá considerou que o ex-procurador-geral do município Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e a ex-procuradora Maria Risolina Amaral de Assis 'violaram os princípios da impessoalidade, legalidade e lealdade à instituição a que serviam'

Pedro Prata

31 de janeiro de 2020 | 15h26

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o ex-procurador-geral do município Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e a ex-procuradora Maria Risolina Amaral de Assis por improbidade administrativa na doação de um terreno de 1.043,90 m² da prefeitura para Avelino Tavares.

Os dois tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e multa no valor de um salário que eles recebiam à época dos fatos.

Segundo a sentença, Fernando Augusto e Maria Rosalina violaram ‘de forma livre e consciente os princípios da impessoalidade, legalidade e lealdade à instituição a que serviam’.

“Importa ressaltar que em se tratando de demanda que imputa, exclusivamente, ato ímprobo por violação de princípios, a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público”, sustentou o magistrado.

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso após inquérito civil motivado pela denúncia de condôminos do Edifício Serra das Flores.

Os condôminos contaram à Promotoria que foram procurados pela corretora Comércio de Imóveis Rio Preto Ltda, de Avelino Tavares, sobre o interesse na compra de um terreno contíguo a suas instalações por R$ 250 mil.

Os moradores do Serra das Flores estranharam a oferta, uma vez que eles já haviam consultado o município sobre a possibilidade de lhes alienar o terreno.

O pedido foi indeferido em setembro de 2007 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano porque, na verdade, o terreno era ‘uma via projetada, destinada à continuação da Av. da Prainha’.

Terreno na esquina da Rua Cáceres com a Avenida Jules Rimet, destinado à continuação da Avenida da Prainha. Foto: Google Maps/Reprodução

‘Cidadão cuiabano de coração’

A Promotoria abriu inquérito e identificou que o terreno foi concedido a Tavares por meio de procedimento administrativo de reversão realizado por Fernando Augusto e Maria Rosalina.

Rosalina emitiu parecer favorável à concessão que foi referendado por Fernando, então procurador-geral do município.

O juiz relata que ‘a leitura do parecer emitido pela requerida Maria Risolina Amaral de Assis, por si só, revela a quebra do dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição que lhe pagava os salários’.

Ainda sobre Maria Rosalina, destacou que ela ‘cometeu erros grosseiros nas afirmações postas como motivos’ para concessão do terreno.

No Parecer Jurídico nº 038/2008, a então procuradora pontuou, em referência a Avelino. “Por se tratar de um cidadão cuiabano de coração, que muito tem contribuído com doação de áreas para construção de equipamentos comunitários em nosso município, somos pelo atendimento do solicitado.”

“A manifestação conteve clara violação ao princípio da impessoalidade”, sentenciou Bruno, “pois preteriu dados técnicos e jurídicos face a aspectos pessoais do interessado, a quem considerou ‘um cidadão cuiabano de coração’.”

‘Requerente não pode viver dignamente’

A decisão de transferir o terreno para posse de Avelino foi referendada pelo então procurador-geral, Fernando Augusto, que sustentou. “É fato público que o requerente já contribuiu muito no passado para o desenvolvimento dessa cidade, diversas doações de áreas para a construção de equipamentos comunitários no solo municipal foram por ele efetivadas ao longo do últimos anos, o que também é atestado pela Procuradora de Assuntos Fundiários.”

Fernando Augusto continua. “Por ironia, levando-se em consideração a quantidade de imóveis que figurava como proprietário e o demasiado números de doações de terras à municipalidade e a particulares que implementou ao longo dos anos, atualmente não é o sr. Avelino proprietário de nenhum imóvel, não tendo inclusive um bem de família para viver com dignidade ao lado de sua esposa também idosa.”

A argumentação do então procurador-geral também violou o princípio da impessoalidade, decidiu o magistrado, visto que ‘o parecer foi elaborado com a finalidade específica de atender interesse pessoal do particular requerente’.

Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, argumentou. “Não havia nos autos do procedimento administrativo nenhum dado que atestasse que tal beneficiário não era proprietário de nenhum outro imóvel e, ainda que isso fosse verdade, não seria motivo jurídico apto a autorizar o deferimento da pretensão.”

Após a aprovação de Fernando, o parecer foi rejeitado pela Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário que lembrou negativa anterior para concessão do terreno aos moradores do Edifício Serra das Flores.

Ilegalidade

“No que tange à legalidade, não bastasse a ausência de elementos aptos a afastar a conclusão dos órgãos técnicos do município, bem como a incompetência dos pareceristas para incursionar em aspectos discricionários, o instituto da ‘retrocessão’, utilizado como fundamento no parecer jurídico, não se aplica à área objeto dos requerimentos”, sentenciou o magistrado da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

Ele sustenta que o mecanismo da retrocessão dá ‘direito de preferência ao proprietário que foi indenizado em razão de desapropriação’.

Em sua avaliação, o terreno em disputa não havia sido ‘desapropriado’, mas sim ‘destinado a logradouro público por ocasião de loteamento’.

Dessa forma, o terreno teria se tornado posse da prefeitura de Cuiabá e, dessa forma, eventual alienação só poderia ser feita com prévia autorização da respectiva Câmara Municipal e ser precedida de licitação pública.

“A ordem exarada por meio do Ofício nº 257/08 é manifestamente ilegal, posto que tal instrumento serviu para dar efeitos concretos aos pareceres jurídicos, autorizando a ‘reversão’ da área”, expôs Bruno D’Oliveira Marques.

“Ora, não bastasse a inusitada ordem de transferência de bem público a particular ter sido exarada por Ofício, sem autorização legislativa, nele sequer consta assinatura do Prefeito Municipal.”

Alegações do ex-procurador-geral

Fernando Augusto Vieira de Figueiredo, que cuidou da própria defesa no processo, disse em suas alegações finais que o parecer não era de sua autoria, visto que ‘contava com auxílio de quadro de assessores e técnicos nos trabalhos do dia a dia’.

Argumentou que ‘foi induzido a eventual erro jurídico’.

O juiz do caso considerou o contrário. “Além de não ter sido produzida prova segura nesse sentido, isso contraria o próprio depoimento do requerido, quando declarou ter lido o parecer, checado os documentos e, assim, ‘entendeu que o pleito era justo’.”

O ex-procurador-geral alegou, ainda, que o terreno constava como ‘de posse particular’ da empresa Comércio de Imóveis Rio Preto Ltda.

Sobre a posse do terreno, o magistrado Bruno relembrou. “Sendo a área objeto dos autos derivada de projeto de loteamento com destinação específica para utilização como via pública, ‘rua ou avenida’, se trata de área pública, classificada como bem de uso comum.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

O advogado Erick Rafael da Silva Leite, que defende a ex-procuradora Maria Rosalina Amaral de Assis, disse.

“A defesa entende que ao caso o respeitoso magistrado não fez a costumeira justiça, deixou de analisar elementos importantíssimos e aprofundar, por exemplo, o fato de que o imóvel objeto da lide não ser de domínio público afasta a legitimidade do Ministério Público e a consequente extinção do processo. Doutra banda, inexistiu dolo por parte dos agentes e por esses motivos a improcedência era o melhor caminho. Assim, em prazo, vamos recorrer.”

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