Ex-PGR diz que arquivamento de caso Lira afronta tribunais superiores

Ex-PGR diz que arquivamento de caso Lira afronta tribunais superiores

Raquel Dodge considera que a sentença do juiz estadual que invalidou provas e absolveu o líder do Centrão está 'desafiando a validade de decisão do STJ'; magistrado entendeu que investigação sobre 'rachadinha' na Assembleia de Alagoas cabia à Justiça estadual

Breno Pires

04 de dezembro de 2020 | 19h28

BRASÍLIA – Responsável pela denúncia contra o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) por um esquema de “rachadinha” na Assembleia Legislativa de Alagoas, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge disse considerar a sentença do juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3.ª Vara Criminal de Maceió, que invalidou as provas do caso e absolveu o político, um “desafio” a decisões de tribunais superiores. Isso porque, de acordo com ela, toda a investigação foi aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5).

“A decisão do juiz estadual está desafiando a validade da decisão do STJ, que havia encaminhado os autos para o TRF-5 por desmembramento, e do Tribunal Regional Federal da Quinta Região. A validade das provas e a cadeia de custódia das provas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região, pelo Supremo Tribunal Federal no desenrolar da investigação e também por mim no oferecimento da denúncia”, afirmou Dodge. “A decisão do juiz estadual desafia a decisão dos tribunais. A prova é válida”, disse a hoje subprocuradora-geral do Ministério Público Federal.

Em sua sentença, o juiz de Maceió aceitou os argumentos da defesa de Lira, que alega falta de competência da Justiça Federal para analisar o caso. Na sua visão, por se tratar de uma investigação envolvendo a Assembleia Legislativa de Alagoas — um órgão estadual —, caberia então à Justiça alagoana conduzir o processo. O Ministério Público do Estado informou que vai recorrer e, em nota, se disse “surpreso” com a decisão. “(O MP) tem a certeza de que esse grave erro judicial será reparado pelas instâncias superiores”, diz a nota.

A decisão de Duarte, mantida em sigilo, foi dada no fim da tarde de quinta-feira, 3, horas após o Estadão revelar detalhes da denúncia que apontou Lira como líder de um esquema responsável por desviar R$ 254 milhões dos cofres públicos entre 2001 e 2007.

Foi o mesmo magistrado que, em agosto de 2018, determinou a abertura da ação penal. “A denúncia ofertada pelo Ministério Público contra Arthur César Pereira de Lira, já qualificado nos autos, mostra-se formal e materialmente correta, descrevendo os fatos atribuídos ao acusado com todas as suas circunstâncias”, escreveu o juiz na ocasião.

O caso foi parar na Justiça estadual após a decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado apenas a casos relacionados ao mandato de congressistas, em maio de 2018. Na ocasião, a ministra Rosa Weber, relatora na Corte, enviou a denúncia da PGR para a primeira instância. No entanto, Dodge solicitou a continuidade nas investigações sobre crime contra sistema financeiro e apropriação indébita previdenciária – o que manteria a competência federal ao menos em parte do inquérito. Apesar do pedido, a decisão da ministra não fez a distinção e enviou o inquérito completo à Justiça alagoana. A reportagem questionou o MP de Alagoas e o Tribunal de Justiça de Alagoas se houve o desmembramento do caso, mas não houve resposta.

Para Dodge, o caso se encaixa na teoria do direito aparente. Segundo essa teoria, os atos de investigação praticados por decisão de um juiz que, até aquele momento, parecia ser o competente para o caso, não podem ser invalidados em caso de deslocamento de competência. Além disso, segundo ela, o caso utilizou provas fornecidas pela Receita Federal, que não dependem de autorização judicial e, assim, não poderiam ser anuladas.

A legalidade da investigação também já havia sido reafirmada pelo TRF-5 em 2012. “Trata-se de investigação realizada pela Polícia Federal, alicerçada em interceptações telefônicas e outras provas, devidamente legitimadas por autorização judicial”, diz um trecho da decisão em que o tribunal determinou o encaminhamento do caso ao Supremo Tribunal Federal, pois Lira havia se tornado deputado federal e, naquela época, possuía foro privilegiado.

A denúncia apresentada contra Lira por envolvimento no esquema de “rachadinha” na Assembleia teve como base a Operação Taturana, deflagrada pela Polícia Federal em 2007. O deputado já foi condenado pelo caso em segunda instância na esfera cível, por improbidade administrativa. Ele só conseguiu concorrer em 2018, quando se elegeu deputado federal, após obter uma liminar do Tribunal de Justiça alagoano.

A assessoria de imprensa de Lira foi contatada e ainda não respondeu à mensagem. No Twitter, o deputado fez uma publicação. “A vida do homem público é um livro aberto e quem está nela precisa ter serenidade. Nada como um dia depois do outro”, disse

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