Evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes em 31 anos de ECA

Evolução dos direitos das crianças e dos adolescentes em 31 anos de ECA

Victor Graça*

16 de julho de 2021 | 07h30

Victor Graça. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos de vigência e, ao mesmo tempo, a Fundação Abrinq comemora 31 anos de intenso trabalho para melhorar a vida de meninos e meninas em nosso país. Hoje em dia, é uma unanimidade afirmar que as crianças e os adolescentes precisam ser protegidos e ter seus direitos respeitados em seu processo de desenvolvimento. Mas nem sempre foi assim. Até que a sociedade chegasse a esse consenso, um longo caminho foi percorrido no Brasil e no mundo.

No Brasil, a conscientização de que crianças e adolescentes são sujeitos portadores de direitos foi um processo de mudança de mentalidade iniciado no fim da década de 1980, acelerado ao longo dos períodos seguintes, culminando na incorporação dessa nova visão na Constituição Federal de 1988, no ECA (Lei nº 8.069/1990) e demais leis nacionais.

O Estatuto, inegavelmente, é considerado um dos diplomas de proteção à infância mais avançados do mundo, um marco importantíssimo para a elaboração das políticas públicas voltados à criança e ao adolescente. É por meio dele que fundamentamos os nossos programas e projetos, pela garantia de que nossas crianças tenham a proteção necessária para crescer e se desenvolver de forma plena, saudável e segura, e para que lhes sejam dadas todas as condições fundamentais de viver em liberdade e dignidade.

As condições de vida de crianças e adolescentes no Brasil, nas últimas décadas, apresentaram progressos notáveis em diversas áreas: a taxa de mortalidade infantil caiu consideravelmente e a escolaridade desta faixa etária aumentou. Esses avanços obtidos, no entanto, ainda estão longe de ser suficientes, como os próprios indicadores mostram. A existência de quase 2 milhões de crianças e de adolescentes trabalhando é um motivo para que se continue combatendo o problema, a despeito de a situação já ter sido pior.

Nesses 31 anos de existência, a Fundação Abrinq sugeriu diversas melhorias nas áreas em que o ECA pôde ser implementado. Contudo, a sua total efetivação ainda encontra grandes desafios, atrelados, em geral, à escassez de recursos para a estruturação de políticas sociais, num contexto de priorização das políticas econômicas. É necessário, porém, manter o foco nas soluções que, alinhadas à prioridade absoluta conferida pela Constituição Federal de 1988 a crianças e adolescentes, e unidas à vontade de se combater as desigualdades, de fato provocarão mudanças sustentáveis no cenário atual.

No Brasil, como mostramos em recente estudo, a produção legislativa intensa acaba provocado insegurança jurídica, face às constantes alterações a que os marcos legais estão submetidos, gerando o sentimento de que nenhum direito está totalmente protegido. A causa da supervalorização da ação normativa, contudo, pode estar atrelada às dificuldades do Estado em garantir o bem-estar social, nos termos constitucionais, gerando a ideia de que os direitos sociais precisam ser reafirmados em novos diplomas legais, ou que estes possam funcionar como um instrumento coercitivo, pressionando o Estado a efetivá-los.

Talvez, por isso, o tema “criança e adolescente” é constante na preocupação dos legisladores que buscam responder às demandas não só da sociedade, mas desse grupo específico que, por ser composto por pessoas em desenvolvimento, é necessariamente mais vulnerável. Por essa razão, desde 2012, a Fundação Abrinq mapeia sistematicamente proposições legislativas que se referem, direta ou indiretamente, a direitos da criança e do adolescente, apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Essas proposições estão reunidas no Observatório da Criança e do Adolescente, uma plataforma on-line mantida pela Fundação.

No ano passado, atípico por conta da pandemia, acompanhamos 6.792 proposições legislativas que estavam em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, destacando 782 que se referem direta ou indiretamente aos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, é fundamental que as políticas econômicas e sociais sejam pensadas e implementadas conjuntamente, para que o Brasil volte a crescer efetivamente. A criança e o adolescente são prioridade absoluta, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, o que implica em sua priorização no orçamento público.

Ainda há muito o que avançar, mas é importante reconhecer as conquistas com relação aos direitos e condições de vida de meninas e meninos brasileiros nos últimos 31 anos, fruto da luta e da união de pessoas que acreditaram num futuro melhor. Empresas e pessoas físicas que doaram recursos e conhecimentos, organizações não governamentais, voluntários, governos, educadores, sindicatos, movimentos sociais, religiosos – todos contribuíram para essa causa.

*Victor Graça, gerente executivo da Fundação Abrinq

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