EUA poderão sobretaxar câmbio

EUA poderão sobretaxar câmbio

Ana Luiza Sanches e Frederico Favacho*

09 de março de 2020 | 04h00

Frederico Favacho e Ana Luiza Sanches. FOTOS: DIVULGAÇÃO

O Departamento de Comércio dos Estados Unidos recentemente publicou uma Regulamentação Final de acordo com a qual a manipulação cambial pode ensejar a aplicação de uma medida compensatória, isto é, uma sobretaxa às importações estadunidenses originárias de países que subvalorizam suas moedas.

A Regulamentação Final é mais um capítulo da política “America First” do presidente estadunidense Donald Trump que visa restringir ou encarecer produtos importados pelos americanos. O alvo da vez são os bens importados de países que alegadamente subvalorizam suas moedas tornando o preço de seus produtos artificialmente mais baixos e, portanto, mais competitivos que os dos produtores estadunidenses, o que, para o DOC, seria uma prática desleal.

O DOC entende que, ao desvalorizarem suas moedas, aqueles países concedem subsídios às empresas exportadoras que assim auferem vantagem competitiva desleal ao exportarem para os Estados Unidos. É essa prática que se visaria combater com a aplicação de medidas compensatórias.

Os críticos à essa sobretaxa das importações de países cuja moeda estaria subvalorizada apontam que é problemático caracterizar a política cambial desses países como concessão de subsídios e que a aplicação de medidas compensatórias, de toda sorte, deve se dar de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e não unilateralmente como pretendem os EUA.

Segundo as regras da OMC, há dois requisitos para a aplicação de medidas compensatórias sobre produtos subsidiados importados: a existência contribuições financeiras por parte do governo e a limitação da concessão desse benefício a determinada empresa ou grupo de empresas específicas.

Quanto ao primeiro requisito, cabe discutir se a desvalorização cambial configura uma contribuição financeira. A subvalorização será avaliada pelo DOC com base nas regras do Fundo Monetário Internacional (FMI) a fim de se determinar se houve uma ação governamental na taxa de câmbio que tenha contribuído para a desvalorização da moeda. A questão é polêmica, pois a metodologia de análise apresentada pelo DOC é percebida pelo mercado como subjetiva por não definir o que configuraria uma “ação governamental”.

Já quanto ao segundo requisito, há que se ponderar se a definição da política cambial, atividade normal em qualquer governo e que atinge todo o país horizontalmente, pode ser considerada como concessão de subsídios a empresas específicas.

Os Estados Unidos alegam que a subvalorização cambial configura vantagem financeira às empresas exportadoras de países cujos governos adotam ações que desvalorizam suas moedas e que, embora este seja um grupo abrangente, é constituído por empresas identificáveis e, portanto, específicas.

Há ainda uma outra camada no antigo debate sobre a adequação dos instrumentos de defesa comercial, entre eles os subsídios, para sanar questões relativas a câmbio. A OMC foi criada em uma época em que a maior parte de seus membros adotavam o câmbio fixo, de maneira que os acordos que a constituem limitam-se recomendar que seus membros não frustrem os princípios do comércio internacional por meio de ações cambiais. Essa previsão nunca foi objeto de disputas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC e, portanto, nunca foi feita nenhuma interpretação sobre se a manipulação cambial. Assim, observa-se aí uma lacuna nas normas e na jurisprudência internacional sobre o tema.

Ademais, ainda que a medida norte americana seja efetivamente aplicada e venha a ser questionada por outros membros no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, o Presidente Donald Trump, que se posiciona abertamente contra o globalismo, há tempos trabalha no sentido de esvaziar a organização internacional. Os Estados Unidos bloquearam todas as nomeações de novos painelistas para o Órgão de Apelação do Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, resultando na paralisação de diversas disputas comerciais no final do ano passado.

Na prática, os Estados Unidos têm soberania para aplicar a medida internamente, ainda que essa política seja alvo de objeções no plano internacional posteriormente. Como a definição de ação governamental é vaga, se aplicadas, os principais alvos potenciais das medidas compensatórias sobre subvalorização cambiais devem ser os grandes países exportadores para os Estados Unidos e que tem moeda mais desvalorizada em relação ao dólar, como a China. Este também é o caso do Brasil, em razão da desvalorização do Real em frente ao Dólar em sucessivos recordes nominais.

A desvalorização do real torna as commodities brasileira, principal produto de exportação do Brasil e no qual concorremos diretamente com os Estados Unidos, mais barato no comércio internacional, o que pode ser fonte de preocupação dos produtores estadunidenses.

Essa desvalorização, todavia, não é nem de longe uma política de subsídio, mas resultado de vários fatores macroeconômicos que incluem deste a queda de juros iniciada em julho de 2019, quando os juros começaram a cair dos 6,5% para os atuais 4,25% ao ano, quanto a expressiva saída de dólares do país no último ano.

Os Estados Unidos são o segundo maior destino das exportações brasileiras e, por isso, resta observar se e como aquele país vai aplicar a Regulamentação Final para efetivamente sobretaxar as importações e se os países afetados pelas possíveis medidas compensatórias vão iniciar uma disputa nos foros internacionais e como tais medidas impactarão as exportações brasileiras.

*Ana Luiza Sanches é sócia do CJA Trade Law; Frederico Favacho é sócio do Mattos Engelberg Advogados

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