Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir universidade, decide Tribunal

Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir universidade, decide Tribunal

Universitário que cursava mestrado em Educação Científica e Tecnológica na Universidade Federal de Santa Catarina comprovou ausência de má-fé e TRF-4 negou provimento a um recurso da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) que cobrava devolução de valores

Paulo Roberto Netto

07 de outubro de 2019 | 05h30

Foto: Henrique Almeida / UFSC

Um estudante da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que acumulou duas bolsas por ‘erro administrativo’ e comprovou a ausência de má-fé não pode ser obrigado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) a devolver os valores recebidos. Com esse entendimento, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou provimento a um recurso da Capes que requeria o ressarcimento retroativo de quantia paga pela instituição.

A decisão da 4.ª Turma foi dada em sessão de julgamento realizada no dia 24 de setembro e divulgada nesta sexta, 4 (50287739020164047200/TRF)

O estudante acumulou durante um ano bolsa do programa de pesquisa paga pela Capes enquanto cursava mestrado em Educação Científica e Tecnológica e bolsa de tutoria na modalidade educação a distância paga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso aconteceu em 2014.

Dois anos depois, a Capes notou a irregularidade e passou a cobrar do estudante o pagamento retroativo dos valores.

O universitário então ajuizou ação com pedido de tutela antecipada contra a Capes requerendo que a fundação se abstivesse de cobrar o ressarcimento referente à bolsa de mestrado durante o período da cumulação e que não incluísse o nome do autor em qualquer tipo de cadastro de inadimplentes.

O juízo da 4.ª Vara Federal de Florianópolis julgou o pedido procedente e declarou a irregularidade da cobrança. Dessa forma, a fundação apelou ao tribunal, que negou provimento ao recurso por unanimidade e manteve a sentença.

O relator do acórdão, desembargador federal Rogerio Favreto, destacou em seu voto que, apesar de a acumulação das bolsas no caso em questão ser vedada, uma exceção constante na Lei nº 11.502/07 induziu os gestores da universidade a entenderem que o autor teria direito a acumular os benefícios.

O magistrado afirmou que ficou comprovada nos autos a existência de boa-fé por parte do estudante ao assinar documento declarando ter ciência da impossibilidade de cumulação, ‘sobretudo porque havia elementos para se presumir a regularidade do recebimento de mais de uma bolsa’.

“Logicamente, a partir de quando é notificada a irregularidade, o bolsista deve deixar de receber as bolsas até então acumuladas, mas tal interpretação não pode ser adotada retroativamente para se determinar o ressarcimento de valores já recebidos sob a aparência de regularidade, aos quais deve ser aplicada a presunção de boa-fé”, concluiu Favreto.

A decisão da 4.ª Turma foi dada em sessão de julgamento realizada no dia 24 de setembro e divulgada nesta sexta, 4.

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