Então - como não se trata de infração penal em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano -, não haverá suspensão do processo.
Com o intuito de defender a dignidade e o bem-estar do idoso - cuja vulnerabilidade é presumida constitucionalmente -, o tipo (ou o texto da lei) penal derivado (ou especial) do parágrafo 4 - acrescentado ao art. 171 do CP, que qualificou o crime de estelionato -, visa censurar (ou reprovar), com maior intensidade, os agentes do crime que direcionarem os seus atos contra as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Medida similar foi tomada pelo Legislador, no ano de 2003, quando, ao tratar da isenção de pena, no tocante aos crimes contra o patrimônio - arts. 181 a 183 do CP -, expressamente a afastou, se o crime - como no caso do estelionato qualificado -, foi cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Fica, assim, materializado, no campo normativo-penal, o direito fundamental - que assiste, às pessoas, em geral, e aos idosos, em especial -, a uma vida boa, tranquila e sem solavancos.
* Alexandre Langaro, advogado criminal, estudou o NY Criminal Procedure Law em Nova Iorque
