Estatuto dos Animais em pauta no Senado

Estatuto dos Animais em pauta no Senado

Gabriela Grasel Bittencourt*

09 de abril de 2019 | 06h00

Gabriela Grasel Bittencourt. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Projeto de Lei 631 de 2015, institui o Estatuto dos Animais e altera a pena para maus-tratos, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo a tramitação o texto vai direto para exame terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

O Estatuto dos Animais, entre outras alterações, prevê a alteração da pena de maus-tratos e atos de crueldade praticados contra animais (domésticos, domesticados, nativos e exóticos), atualmente a pena é de reclusão de 3 meses a 1 ano e multa.

Sendo aprovado o Estatuto dos Animais, a pena por maus-tratos e atos de crueldade, passaria a ser de reclusão de 1 ano a 2 anos e multa.

Merece destaque a Emenda n.º 1 do Estatuto dos Animais, que pretendia aumentar ainda mais a pena por maus-tratos e atos de crueldade para reclusão de 1 ano a 4 anos e multa. Tal alteração se deu sob a justificativa de que pena máxima de 02 anos, mantém o crime de maus-tratos e atos de crueldade como crime de menor potencial ofensivo, sendo sujeito à transação penal, e mantendo a imagem de que “basta pagar uma cesta básica e o processo encerra”.

Embora louvável, a referida emenda de autoria do senador Randolfe Rodrigues, foi rejeitada, dando lugar a Emenda n.º 2, que manteve a alteração da pena de maus-tratos e atos de crueldade em reclusão de 1 a 2 anos e multa.

Esta última emenda é de autoria do senador Antonio Anastasia, que justificou a alteração com o argumento de que além da pena de prisão não garantir eficácia a vedação de maus-tratos e atos de crueldade, poderia produzir efeitos nefastos à população mais carente, pois segundo o relator da Emenda n.º 2, por muitas vezes a população humilde “detém guarda de animais em condições precárias, as vezes até por ignorarem métodos adequados para melhor garantir a saúde e o bem-estar animal, ou mesmo, por impossibilidade financeira de fazê-lo” e acatar a pena de reclusão de 1 a 4 anos significaria sujeitar a população menos abonada à prisão.

Conforme o texto do Estatuto dos Animais em seu artigo 6.º são considerados maus-tratos:

Art. 6.º São vedadas quaisquer formas de maus-tratos e atos de crueldade contra os animais.

Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.

Ao ler o texto legal, chama atenção o fato de que não estão excetuados de maus-tratos e atos de crueldade, os atos praticados em cultos de religiões de matriz africanas. Situação recentemente julgada pelo Superior Tribunal Federal, ao firmar entendimento de que é constitucional o dispositivo do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Sul, que prevê não ser considerado maus-tratos ou ato de crueldade, o sacrifício de animais em cultos religiosos.

Assim, ao ser aprovado o Estatuto dos Animais, da forma como está seu texto, provavelmente levará o sacrifício de animais em rituais religiosos novamente a analise do Superior Tribunal Federal. Uma vez que, a União estará legislando sobre normas gerais de proteção aos animais, restando aos Estados legislar apenas de forma suplementar (conforme previsão do constitucional do artigo 24, parágrafo 4), sendo incompatível com o atual sistema legislativo brasileiro, a coexistência de lei estadual e lei nacional tratando sobre normas gerais que divergem entre si.

*Gabriela Grasel Bittencourt, advogada do escritório MSDA Advogados, especialista em Direito Constitucional e membro da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais – OAB/RJ

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