Estatuto do Idoso, 15 anos

Estatuto do Idoso, 15 anos

Adib Abdouni*

01 Outubro 2018 | 05h00

Adib Abdouni. Foto: Arquivo Pessoal

A população brasileira passa por um processo natural de envelhecimento decorrente do aumento da expectativa de vida face ao progresso da medicina e das melhorais das condições de saúde, a superar a marca de trinta milhões de idosos em 2017, segundo dados estatísticos mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O legislador – na esteira do comando constitucional insculpido no artigo 230 da Carta da República e impulsionado pela necessidade de assegurar direitos específicos das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos – editou a Lei 10.741 de 2003 (Estatuto do Idoso), cujo implemento em nosso ordenamento jurídico estará completando quinze anos neste dia 1.º de outubro de 2018.

De tal sorte, o texto normativo passou reconhecer expressamente que o idoso – que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana – deve ter acentuada a proteção integral à sua dignidade, garantindo-se-lhe a preservação de sua saúde física e mental, sem prejuízo do seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, não se descurando que compete especialmente à família dar-lhe a retribuição afetiva, apta participá-lo da convivência familiar e comunitária.

Vale dizer, todos nós devemos velar para que se tornem eficazes as medidas necessárias a fim de prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos, de forma a garantir – com apoio estatal – que não sofram qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, por falta, omissão ou abuso do próprio núcleo familiar, ou em razão de sua condição pessoal de idoso.

Daí estarem previstos no Estatuto do Idoso os mecanismos indispensáveis a preservação desses direitos, com efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável da população e em condições de dignidade, ainda que em razão de determinação do Poder Judiciário por meio de requerimento do Ministério Público, para, dentre outras medidas, promover orientação, apoio e acompanhamento temporários, sem prejuízo de requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Com efeito, os avanços no implemento dessas garantias e prerrogativas estatutárias foram significativos e vem se consolidando cada vez mais no tempo, a exemplo da melhora da acessibilidade e da mobilidade, da gratuidade dos transportes coletivos urbanos, das campanhas anuais de vacinação, da prioridade na tramitação dos feitos judiciais em qualquer juízo ou tribunal e da restituição do imposto de renda, além de prioridade na aquisição de imóveis para moradia própria nos programas habitacionais do governo e a benesse legal relativa ao desconto de cinquenta por cento no valor do ingresso de serviços diretamente vinculados ao lazer.

É o que denotam também, o asseguramento ao recebimento de benefício assistencial por parte do idosos que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além da tipificação penal do abandono, dos maus tratos, da violência, da exposição a perigo, da privação de cuidados e da apropriação de bens ou proventos, com previsão de penas que variam entre a detenção de dois meses e a reclusão a doze anos no caso de resultado morte.

Contudo, a plena execução dessas políticas públicas ainda representa um grande desafio, ante os indicadores que revelam que o envelhecimento populacional em determinadas regiões – dada a grandeza continental de nossos país – permanece desassistido ou precariamente amparado, não só pela carência de recursos financeiros das administrações públicas locais, como também pela falta de conscientização da valorização familiar dos idosos que permanecem expostos à maior vulnerabilidade e à exclusão social, notabilizada pela sobrevivência em meio à insegurança alimentar, posto que vitimizadas pela pobreza.

Deveras, os dispositivos do Estatuto do Idoso – que sempre estarão sujeitos ao devido e necessário aperfeiçoamento – ainda assim representam o melhor instrumento no combate à fustigação dos direitos da terceira idade.

Assim, norteados pelo princípio implícito na Constituição Federal da proibição do retrocesso social, que obstaculiza a descontinuação dos progressos já inferidos pelo idoso, toda a sociedade e os governos devem assumir o dever não só de torná-los efetivos, mas, sobretudo, de preservá-los, a revelar que todo cidadão, a família e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, com imediata comunicação às autoridades competentes acerca de qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso.

*Adib Abdouni, advogado constitucionalista e criminalista

Mais conteúdo sobre:

ArtigoEstatuto do idoso