Estatuto do criminoso: devo ler textos que parecem defendê-los correndo o risco de…

Renata Guarino, Carmem Eliza Bastos de Carvalho, Adriano Alves-Marreiros e Maurício Chaves de Souza Lima*

18 de agosto de 2019 | 14h50

Tem gente que está do mesmo lado que você
Mas deveria estar do lado de lá (Legião Urbana)
(Alguns já estão lá)

Sempre que você perceber uma pessoa cuspindo no prato em que comeu e arrotando arrogância ao falar de sua atuação, como se fosse a própria personificação do ideal, pergunte aos grandes profissionais de lá quem ele foi ou é na carreira. É quase certo que a resposta faça você compreender plenamente as razões do ressentimento e do despeito que ela tem. E se sobrarem citações de autores estrangeiros – do alemão, quiçá do grego, por exemplo: pergunte a quem domina a língua se é aquilo mesmo. Nunca custa perguntar…

Por falar nisso, acabei de ler um início de texto em que o autor tenta debochar, insinuando que Promotores e Juízes temeriam, agora, ser denunciados por Promotores e Juízes. Fiquei na dúvida se me submeteria à tortura de ler, pois já conheço o estilo dos que pensam fazer literatura e serem técnicos em direito; mas, raramente, dão uma dentro em qualquer um dos dois… Estão sempre do lado errado: na literatura, do lado de fora. No Direito, do lado da impunidade.

Poderia passar longos parágrafos explicando o que se finge não entender, mas não vou me alongar tanto, ando cansado. Cansado de escritos assim. Mais cansado das consequências, já que eles ainda dominam o debate jurídico e contribuíram demais para o caos e a insegurança. O título do artigo e a atuação ideológica de autores assim já nos trazem o primeiro motivo: sempre haverá defensores da impunidade dispostos a prejudicar e intimidar quem defende a causa da Justiça. Sempre haverá uns que se querem fazer juristas por louvá-los untuosamente…

Em segundo lugar, sabemos que o Direito anda… mudando. Não vou me surpreender se, daqui a pouco, tribunais oferecerem denúncia, além de recebê-las e, ainda, saltando instâncias em recursos(?) contra arquivamentos feitos regularmente e no prazo… Não duvide: se já se existe crime sem lei anterior que o defina…

Em terceiro porque qualquer conduta pode se encaixar nas dúbias (tríbias, quadríbias, etc.) redações daquela que querem chamar de lei do abuso de autoridade, mas que corre o risco de alguém apelidar de Estatuto do Criminoso: vez que criminaliza, essencialmente, as condutas de quem atua no combate ao crime. Mas, claro, não qualquer conduta: condutas bandidólatras como soltar ilegalmente, arquivar contra a lei, rejeitar denúncias perfeitas e absolver pessoas claramente culpadas não sofrem qualquer restrição ali…

Em quarto lugar, porque isso tudo gera uma intimidação terrível, pela insegurança total a quem combate o crime e a improbidade deixando tranquilos apenas os omissos e os bandidólatras. Esses nada deverão temer. Talvez seja por isso que alguns já comemorem tanto essa aprovação…
E o quinto e principal motivo: se tem gente que já foi ou é dessas carreiras e escreve coisas assim, o que não fariam ou farão contra quem ousar contrariar sua ideologia democida?

Ah, sobre tal texto (textos, na verdade, não foi só um), desta vez decidi nem ler: porque não tenho a capacidade de desler e acabarei nauseado por muitas horas… Imagine: se a simples lembrança de outros escritos já me traz engulhos…

Melhor negócio que Judas fazes tu, Joaquim Silvério!Pois ele encontra remorso, coisa que não te acomete.
Ele topa uma figueira, tu calmamente envelheces,
orgulhoso e impenitente, com teus sombrios mistérios.
(Pelos caminhos do mundo, nenhum destino se perde:
Há os grandes sonhos dos homens, e a surda força dos vermes.
(Cecília Meirelles – Romanceiro da Inconfidência)

*Renata Guarino, Juíza de Direito do TJRJ e membro do Movimento de Combate à Impunidade.
*Carmem Eliza Bastos de Carvalho, Promotora de Justiça do MPRJ e membro do Movimento de Combate à Impunidade.
*Adriano Alves-Marreiros, Promotor de Justiça Militar e membro do Movimento de Combate à Impunidade e do MP Pró-Sociedade.
*Maurício Chaves de Souza Lima, Juiz de Direito do TJRJ e membro do Movimento de Combate à Impunidade.

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