Estatuto das vítimas

Estatuto das vítimas

Mauro Argachoff*

18 de fevereiro de 2022 | 17h05

Tragédia em Petrópolis (RJ). FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

Ao nos deparamos com calamidades como de Brumadino/MG e mais recentemente Petrópolis/RJ, bem como com situações criminosas de intenso clamor social, é comum que surjam questionamentos referentes aos direitos que as vítimas deveriam ter resguardados e que normalmente são desconsiderados.

A não observância dos direitos das vítimas possui relação direta com a ausência de legislação específica sobre o assunto, colocando, na maioria das vezes, o Estado como um ente que apenas oferece algum auxílio, no alarido dos acontecimentos, assemelhando-se a um favor, como se nenhuma obrigação ou responsabilidade tivesse sobre o episódio. Não raro, com o apagar das luzes das câmeras, nada mais fazem. Via de regra é a mobilização da sociedade, através de doações, que acaba sendo a única fonte de esperança aos vitimados.

Sobre o tema, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei n. 3890/20, de autoria do Deputado Rui Falcão, que pretende o reconhecimento da dignidade das vítimas de crimes, desastres naturais e epidemias, garantindo o acesso a serviços essenciais, mas que normalmente não são assegurados pelo poder público.

Para efeitos legais, o Estatuto considera como sendo vítima, qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos ou ferimentos em sua própria pessoa ou bens, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos emocionais ou danos econômicos causados diretamente pela prática de um crime ou calamidade pública.

Interessante notar que o diploma legal também se preocupa com a proteção das chamadas vítimas indiretas, entendendo-se como sendo aquelas que possuem relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau com quem foi morto ou desapareceu em virtude de crime ou calamidade pública.

Mauro Argachoff. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em uma análise geral, apenas para efeito de conhecimento, a vítima tem assegurado pelo estatuto o  direito à comunicação, defesa, proteção, informação, apoio, assistência, tratamento profissional individualizado e não discriminatório, desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e que exerçam funções essenciais de acesso à justiça. Também é garantido seu acompanhamento, mesmo após a cessação do tratamento de saúde ou julgamento do processo criminal.

Ponto de extrema importância do texto legal e que deverá fazer toda a diferença para não o transformar em letra morta é previsão da criação de um Fundo Nacional de Custeio dos Serviços de Apoio de Projetos dos Ministério Públicos Estaduais para a restauração das vítimas de crimes sexuais, dependentes de vítimas de crimes violentos e calamidades públicas, por meio do repasse de até 0,5% das receitas de tributos dos respectivos estados e até 0,1% das receitas com obtidas pela União com tributos federais. Poderá ainda o magistrado, no caso de calamidades públicas e catástrofes naturais, destinar as multas penais e os bens declarados perdidos para o custeio de tratamento e ressarcimento de despesas e reparação de dano causado às vítimas de crimes e pandemias.

Obviamente que se tratando de um projeto de lei, o texto ainda será objeto de análise, discussões e aprimoramento, mas sem dúvida poderá colocar o Brasil em situação de igualdade com outros países que já se preocupam como o assunto, como Estados Unidos, França e Argentina.

*Mauro Argachoff, delegado de polícia e mestre em Direito Penal pela USP

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