‘Estatuto da Criminalidade’

‘Estatuto da Criminalidade’

Delegados de polícia dizem que Lei do Abuso de Autoridade aprovado nesta quarta, 14, na Câmara, 'algema as polícias do país'

Fausto Macedo, Luiz Vassallo e Pedro Prata

15 de agosto de 2019 | 17h16

Delegados de polícia também engrossam a reação contra a Lei do Abuso de Autoridade, que a Câmara aprovou nesta quarta, 14. Eles rotulam o texto de ‘Estatuto da Criminalidade‘.

Em nota pública, dois dos principais sindicatos da categoria – o Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo e o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado de São Paulo repudiaram a aprovação do Projeto de Lei 7596/17.

O SINDOFSP e o SINDPESP são dois dos principais sindicatos da categoria. Foto: SINDPFSP/SINDPESP/Divulgação

A Lei do Abuso criminaliza promotores, procuradores, delegados de polícia e juízes que supostamente pratiquem excessos em suas funções.

“Aprovado na calada da noite na Câmara dos Deputados (o projeto) algema de forma inaceitável as Polícias Judiciárias do país, representadas pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis”, diz a nota.

Para os delegados, ‘há uma nítida inversão de valores quando se pretende intimidar os que enfrentam diretamente os criminosos, em vez de valorizar as suas ações’.

“Num momento em que a sociedade brasileira anseia pelo reforço do combate à corrupção, ao desvio de verbas públicas, aos crimes de lavagem de dinheiro, aos crimes violentos e às organizações criminosas, aprovar um texto que foi pouco ou nada discutido com o deliberado propósito de colocar freio nas ações da Justiça e, sobretudo, da Polícia Judiciária, é caminhar na contramão do que se espera da condução deste país, em todos os seus poderes legitimamente constituídos”, advertem os sindicatos dos federais e dos policiais civis.

“Da maneira como está, o projeto se apresenta como uma espécie de ‘Estatuto da Criminalidade’.”

Os delegados alegam que a Lei do Abuso busca intimidar os investigadores.

Eles ressaltam que ‘compreendem e respeitam a legitimidade do Poder Legislativo para produzir leis, mas há que se ressaltar a necessidade quase obrigatória de estabelecer um debate sobre um texto que nitidamente pretende intimidar os entes estatais responsáveis por enfrentar diretamente os criminosos e travar as investigações, afetando inclusive operações de relevância como a Lava Jato’.

“O que se viu ontem (quarta, 14) na Câmara foi justamente o oposto. O projeto foi aprovado quando grande parte da sociedade brasileira já havia encerrado suas atividades diárias”, sustentam os dois redutos dos delegados.

Eles consideram ‘imprescindível’ que o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro interceda junto ao presidente para que o texto não seja sancionado da forma em que se encontra.

“A legislação sobre abuso de autoridade pode evidentemente ser atualizada, mas não direcionada para intimidar as instituições que estão trabalhando para passar o país a limpo.”

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