Estamos todos a serviço da Pátria

Estamos todos a serviço da Pátria

Luiz Paulo Fazzio*

10 de outubro de 2017 | 06h00

Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio. FOTO: DIVULGAÇÃO

Na última quinta-feira, 5 de outubro, nossa esperança no início do processo de resgate da República foi mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu, por unanimidade, a aplicação de repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de candidatos sem filiação partidária participarem de eleições.

Nos próximos meses, antes do início do prazo para registro de candidaturas, confiamos que a maioria dos ministros da Suprema Corte declare constitucional o direito humano de livre acesso às funções públicas do país, permitindo que candidatos sem filiação partidária disputem as eleições em 2018.

Reconhecer a constitucionalidade significará efetivar o pluralismo político e a cidadania, fundamentos do Estado Democrático de Direito, respeitar a prevalência dos direitos humanos, um dos princípios da República, que a rege em suas relações internacionais, possibilitando a vivência integral do princípio democrático. O poder é do povo, e não dos partidos políticos.

Mais do que isso, significará cumprir a norma constitucional que determina aplicação imediata às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, exatamente o que foi convencionado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificado pelo nosso País, em 1992.

Em se confirmando posicionamento do Supremo pela constitucionalidade de candidatos sem filiação partidária, é importante esclarecer que, por não se tratar de lei que altera o processo eleitoral, o princípio da anualidade, previsto no art. 16 da Constituição Federal, não se aplicará, isto é, candidaturas sem filiação partidária valerão nas eleições de 2018.

As eleições do ano que vem, se depender dos votos da maioria dos congressistas, que votaram, aprovaram e decretaram, e da decisão do presidente da República, que sancionou, promulgou e mandou publicar, serão financiadas também com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado pela Lei 13.487/17, publicada na sexta-feira da semana passada, 6 de outubro.

Muitos de nossos compatriotas, que vivem nos 26 Estados da Federação e no Distrito Federal, e que necessitam urgentemente de saúde, escola e segurança, terão seus direitos sociais lesados por essa lei, recentemente publicada.

Parte do atendimento dessas necessidades vem por meio de recursos públicos, após emendas ao Orçamento, as chamadas emendas de bancada estadual, ou seja, os congressistas dos Estados e do Distrito Federal apresentam emendas para ações e projetos em seus Estados.

O FEFC é constituído por dotações orçamentárias, dentre outras, de emendas de bancada estadual, que correspondem a R$ 1,3 bilhão. Subtrai-se recursos públicos para ações e projetos que beneficiam os cidadãos nos Estados e no Distrito Federal para custear despesas de campanha eleitoral.

Noutras palavras, os representantes do povo e dos Estados no Congresso Nacional desviaram a finalidade desses recursos, lesando direitos sociais do cidadão para financiar campanhas. Os recursos são públicos, do povo, e este não foi consultado se concordaria com tal retirada de recursos. Menos saúde, menos educação, menos segurança.

Temos que recordar que, a Constituição Federal prevê o Fundo Partidário, cuja criação se deu em 1965 e foi recepcionado pela atual Constituição. Parte da aplicação dos recursos públicos desse fundo, que em 2018 será de R$ 888 milhões, é para financiar campanhas eleitorais.

As campanhas eleitorais já dispõem de recursos públicos. Sempre é importante destacar que, partido político é pessoa jurídica de direito privado. Como tal, não deveria receber recursos públicos. Só recebe porque a Constituição assim previu.

Em razão de se tratar de financiamento de campanha eleitoral, a criação do FEFC deveria ter sido feita por emenda constitucional, cujo quórum de 2/3 é mais difícil de obter.

Como foi criado por lei ordinária, o Supremo Tribunal Federal, uma vez acionado por, por exemplo, partido político, pela Procuradoria Geral da República ou pelo Conselho Federal da OAB, deverá suspender a eficácia de tal dispositivo e, ao final, declarar sua inconstitucionalidade.

Além da inconstitucionalidade do dispositivo que criou o FEFC, também é inconstitucional, pelo mesmo fundamento, o art. 12, § 3°, II, da Lei 13.473/17 (que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018)

Referido artigo prevê a inclusão no Projeto de Lei Orçamentária 2018 de reservas específicas para atendimento de programações decorrentes de emendas de bancada estadual e despesas necessárias para custeio de campanhas eleitorais. Novamente, para transferir recursos públicos para pessoas jurídicas de direito privado (partidos políticos), somente via emenda constitucional.

Observamos a recorrente decretação, sanção e promulgação de leis cujas normas colidem frontalmente com princípios, valores e regras constitucionais. Em última análise, o resultado disso é não promover o bem geral do povo.

Esse padrão comportamental congressual e executivo impede que a Pátria atinja todo seu potencial. O poder de mudar esse padrão, bem sabemos, está em cada um de nós, patriotas, compatriotas, cidadãos-eleitores, ao melhorarmos o exercício de nossa cidadania e, sobretudo, ao escolhermos nossos candidatos em 2018.

Com as candidaturas independentes, aumentaremos a possibilidade de que candidatos-servidores da Pátria concorram, disputem os votos, sejam eleitos e possam efetivamente melhorar a qualidade da representação popular. Há muitos talentos brasileiros com disposição para servir e com qualidades de consciência compatíveis com as atividades executivas e legislativas.

Em pouco menos de um ano, precisaremos eleger um presidente com talento à altura da Pátria que sonhamos viver, para que tome posse em sessão do Congresso Nacional, preste o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil, e sirva, verdadeiramente, sua Pátria e seus compatriotas.

*Advogado e sócio da Advocacia L. P Fazzio

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