Estados e municípios podem legislar sobre a crise da covid-19?

Estados e municípios podem legislar sobre a crise da covid-19?

Lucas Sant'anna*

26 de março de 2020 | 14h55

Lucas Sant’Anna. FOTO: DIVULGAÇÃO

A decisão cautelar, proferida no dia 24 de março, pelo ministro Marco Aurélio, em resposta à ADIN ajuizada pelo PDT, dá interpretação conforme ao art. 3º, caput, da Lei nº 13.979/20, “para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente”, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal.

É inquestionável que o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece competência concorrente de Estados e Municípios para “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Essa competência, no entanto, é material e não permite a Estados e Municípios produzir normas restritivas do direito de ir e vir e de exercício de profissões que são competência privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.

Diante do texto da decisão do ministro Marco Aurélio, entendemos que ela pode ser interpretada de duas maneiras.

A primeira interpretação é realmente conforme à Constituição, que mantém a competência exclusiva da União para legislar sobre o exercício de profissões e também para exercer a competência material exclusiva da União, prevista no art. 21, XII, da Constituição Federal, na prestação de serviços nos setores de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e os portos marítimos, fluviais e lacustres.

O estabelecimento da competência à União não esvazia a competência concorrente de Estados e Municípios para a assistência à saúde. A Lei nº 8.080/90 exige justamente a coordenação de ações de saúde entre União, Estados e Municípios. O problema é que a decisão isolada de governadores ou prefeitos, ao arrepio de qualquer coordenação, coloca em risco a própria competência concorrente entre entes. Ora, se é concorrente, exige coordenação, por meio do estabelecimento de diretrizes gerais pela União.

A segunda interpretação, que, conforme noticiado pela imprensa, na prática, permite que governadores e prefeitos adotem as medidas previstas no dispositivo, incluindo restrições à locomoção interestadual e intermunicipal. Nesse cenário, que não pode ser concluído claramente da leitura da decisão, poderíamos ter agravados impactos que já são sentidos por todos, quais sejam: (i) restrições que impedem deslocamento de atividades e profissionais que da cadeia produtiva de saúde, essenciais para o combate à covide-19; (ii) confusões em portos, aeroportos e rodovias, gerando a difusão da covid-19; e (iii) pânico e desinformação da população.

Assim, quer nos parecer que a interpretação mais correta seja a primeira. Alinhada com a Constituição e com as formas mais adequadas para a solução da crise. A segunda poderia ter efeitos práticos sérios, com o agravamento da crise a causando uma avalanche de medidas administrativas e judicias para ajustar o as normas locais e regionais ao melhor entendimento com a Constituição.

Portanto, a nossa expectativa é de que o ministro Marco Aurélio deixará claro, nos próximos dias, quiçá horas, que a Medida Cautelar deferida não tem o condão de afastar a competência privativa da União para legislar e estabelecer as diretrizes gerais em matéria de saúde e disciplina legal das atividades profissionais. Tampouco afasta a competência concorrente do art. 23, inciso II, da Constituição Federal, mantendo a redação da MP 926/2020 e do Decreto 10.282/2020, dando apenas interpretação conforme ao texto, na medida em que Estados e Municípios poderão (e deverão) agir materialmente em matéria de saúde para combater a crise causada pela covid-19.

Esse esclarecimento não pode aguardar a sessão plenária para confirmação da medida cautelar, agendada para 1 de abril de 2020. Se mantida a possibilidade de dupla interpretação, certamente haverá prejuízos irreparáveis nos próximos oito dias.

*Lucas Sant’anna é sócio da área de Direito Público e Contencioso do Machado Meyer Advogados

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