‘Estado policial’, diz Janot sobre suposta devassa contra Fachin

‘Estado policial’, diz Janot sobre suposta devassa contra Fachin

Procurador-geral da República afirma estar 'perplexo' com a possibilidade de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter investigado a vida do ministro do Supremo

Redação

10 de junho de 2017 | 17h25

Rodrigo Janot. FOTO Sérgio Almeida/Ascom/CNMP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou neste sábado, 10, estar “perplexo” com a possibilidade de a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ter investigado a vida do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. A Abin é subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), comandado pelo ministro Sergio Etchegoyen, que negou que o relator tenha sido monitorado.

“É com perplexidade que se toma conhecimento de suposta utilização do aparato estatal para desmerecer um membro da mais alta corte do país, que tem pautado sua atuação com isenção e responsabilidade”, afirmou Janot em nota divulgada neste sábado. Segundo o procurador-geral da República, “ao se confirmar tal atentado aos Poderes da República e ao Estado democrático de direito, ter-se-ia mais um infeliz episódio da grave crise de representatividade pela qual passa o País”.

Janot reagiu à notícia, publicada pela revista Veja, de que a Abin, a pedido do governo Temer, estaria investigando a vida do ministro Fachin. O relator homologou a delação premiada do empresário Joesley Batista, dono da JBS, e autorizou a abertura de inquérito contra o presidente Michel Temer para apurar crimes de obstrução de Justiça, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Joesley implicou o presidente da República em sua colaboração.

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“Em vez de fortalecer a democracia com iniciativas condizentes com os anseios dos brasileiros, adotam-se práticas de um Estado de exceção”, declarou Janot no comunicado divulgado neste sábado, mesmo dia em que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, defendeu a apuração de suposta devassa contra o ministro Fachin, relator do inquérito contra o presidente Michel Temer na Corte.

“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”, afirmou a ministra em nota oficial.

De acordo com Janot, “há uma colossal diferença entre investigar dentro dos procedimentos legais, os quais preveem garantias aos acusados, e usar o aparato do Estado para intimidar a atuação das autoridades com o simples fito de denegrir sua imagem e das instituições a qual pertencem”. O desvirtuamento do órgão de inteligência fragiliza os direitos e as garantias de todos os cidadãos brasileiros, previstos na nossa Constituição da República e converte o Estado de Direito, aí sim, em Estado policial.”

“O Ministério Público Brasileiro repudia com veemência essa prática e mantém seu irrestrito compromisso com o regime democrático e com o cumprimento da Constituição e das leis”, declarou o procurador-geral.

COM A PALAVRA, O PALÁCIO DO PLANALTO

O presidente Michel Temer jamais “acionou” a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para investigar a vida do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, como publicado pelo site da revista Veja. O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei.

A Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços.

Reitera-se que não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República