O Estadão pediu nesta sexta-feira (8) ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, que se considere "impedido" de analisar o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a divulgação dos exames de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao site JOTA, Noronha antecipou a sua posição e afirmou ontem que "não é republicano" exigir que os documentos sejam tornados públicos.
O jornal também alega que não cabe recurso no STJ contra a decisão individual do desembargador André Nabarrete, do Tribunal Regional Federal (TRF-3), já que o caso ainda pode ser apreciado no próprio TRF-3. Na última quarta-feira (6), Nabarrete manteve o entendimento da Justiça Federal de São Paulo, que garantiu ao Estadão o acesso aos "laudos de todos os exames" realizados por Bolsonaro para detectar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus.
"Pelo aqui exposto, vem requerer seja reconhecido o impedimento de Vossa Excelência para examinar o teratológico pedido, o qual tampouco deve ser conhecido, vez que flagrantemente incabível na espécie", solicitam os advogados do Estadão na petição protocolada no Superior Tribunal de Justiça.
A AGU entrou nesta sexta-feira com recurso no STJ contra a decisão que obrigou Bolsonaro a divulgar os exames. Para a AGU, "ainda que se trate de informações acerca de agente público, não se pode afastar completamente os direitos à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público".
Na avaliação do presidente do STJ, Bolsonaro não deve ser obrigado a divulgar os exames. "Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é (sangue) A+, B+, O-?", disse Noronha em entrevista ao site jurídico JOTA na última quinta-feira.
"Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República. Outra coisa, já perdeu até a atualidade, se olhar, não sei como está lá, o que adianta saber se o presidente teve ou não coronavírus se foi lá atrás os exames?", questionou o presidente do STJ.
Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística". A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso".
Interesse público. Em parecer encaminhado nesta quinta-feira (7) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o direito de o Estadão ter acesso os laudos de todos os exames de covid-19 feitos por Bolsonaro.
Para o parecer do Ministério Público Federal, o interesse público "milita em favor do acesso à informação" no caso dos exames de Bolsonaro, em nome do direito à informação, da liberdade de informação e dos princípios da publicidade.
"Embora existam aspectos da vida da pessoa que exerce o cargo de Presidente da República que podem ficar fora do escrutínio da sociedade, tradicionalmente a condição médica dos Presidentes é de interesse geral uma vez que pode impactar o exercício de suas relevantes funções públicas", escreveu a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues.
Na avaliação da procuradora, o próprio Bolsonaro reconheceu o interesse público na informação ao tratar do tema em suas redes sociais. O presidente disse que o resultado deu negativo, mas não divulgou os papéis.
"A divulgação já realizada, tanto pelo próprio Presidente da República nas redes sociais oficiais quanto pela União nos autos de primeira instância (ao enviar um relatório médico), é obviamente incompleta, pois não foi secundada por provas documentais correspondentes, ao contrário do que ocorreu com diversos outros agentes políticos brasileiros e estrangeiros", observou a procuradora.
