O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, vai lançar na próxima terça, 17, às 10 horas, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, o programa Esta Terra é Nossa. A ação de reconhecimento e convalidação deve abranger entre 65 mil e 80 mil títulos rurais (paroquiais) e passará a ser uma política de Governo para a regularização fundiária em todo o Estado.
Vários títulos que serão regularizados via Lei n° 3.525, de 8 de agosto de 2019, remontam por volta de 1850, quando a Igreja Católica emitia títulos paroquiais, apenas para fins estatísticos, para terem conhecimento do que era do Estado, em termos rurais.
Esses títulos são conhecidos pela Justiça como 'títulos precários'. Na prática, muitas famílias são donas de fato das suas terras, mas não são de direito.
As informações foram detalhadas pela Secretaria de Comunicação do governo do Tocantins.
O governo Carlesse pretende reunir para o lançamento os prefeitos dos 139 municípios do Tocantins, além de vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sindicatos e associações de produtores rurais, técnicos ligados à área de engenharia e agrimensores.
"O programa Essa Terra é Nossa tem esse nome, porque esse foi um dos objetivos da criação do Estado, dar segurança jurídica a quem acreditou nessa terra, aqui vive e faz seus investimentos", declarou o governador.
Segundo ele, a partir de agora, 'a terra passará a ser de fato e direito do seu proprietário, fazendo que, com isso, ele tenha acesso a crédito bancário, que possa repassá-la a seus filhos, vendê-la para terceiros, ou seja, fazer o que quiser'.
Ainda segundo a Secretaria de Comunicação, o governador destacou. "Esse potencial está nas mãos do pequeno proprietário que não consegue um financiamento para investir no local que mora, porque não tem o título definitivo da sua terra. Com essa convalidação, tudo isso vai mudar, e esses proprietários passarão a ter segurança jurídica para investir e crescer."
Regulamentação
Ainda na terça, 17, o Diário Oficial do Estado publicará o decreto que vai regulamentar a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019. Essa lei versa sobre o procedimento para o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos.
O processo para requerer a regularização do título terá início mediante trabalho realizado por responsável técnico e consequente requerimento a ser apresentado pelo interessado, por meio de advogado habilitado, com o Cartório de Registro de Imóveis do domicílio do imóvel retificando, instruído de documentos citados no decreto.
Após essa etapa, o Cartório de Registro de Imóveis encaminhará ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) os documentos instruídos por meio do Sistema de Gestão Terra Nossa.
Confirmado este recebimento, o órgão, no prazo de 15 dias, procederá a sua análise e se manifestará sobre o pedido.
Caso a solicitação seja deferida, o Instituto de Terras do Tocantins 'procederá as questões finais para emissão do Termo de Reconhecimento e Convalidação'.
Entenda
Proposta via Medida Provisória assinada por Mauro Carlesse, no dia 9 de maio de 2019, durante a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins, e aprovada pela Assembleia Legislativa do Tocantins, em 8 de agosto de 2019, a Lei n° 3.525 'garante segurança jurídica e busca resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades e não puderam requerer o título definitivo de suas terras'.
Segundo o governo, 'além de viabilizar condições de acesso a crédito bancário para investimentos em suas propriedades, o que irá colaborar decisivamente para o aquecimento da economia, geração de empregos e renda para a população tocantinense'.
Ao regularizar uma terra em que seu dono não possuía o registro imobiliário, o Governo do Tocantins possibilita que aquele proprietário, de posse da documentação, possa ter acesso, por exemplo, ao crédito bancário. Com isso, ele poderá investir na compra de equipamentos e insumos, garantindo sua subsistência e até gerando empregos.
De acordo com o presidente do Instituto de Terras do Tocantins, Divino José Ribeiro, com a lei da convalidação de títulos paroquiais, 'o processo de regularização foi simplificado, pois era muito caro e burocrático conseguir validar um título'.
