‘Está na hora de se discutir o monitoramento em sala de aula’, diz desembargadora

‘Está na hora de se discutir o monitoramento em sala de aula’, diz desembargadora

Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, autorizou a retomada de publicação nas redes em que a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL) abriu um canal de denúncias contra professores

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

27 de janeiro de 2019 | 05h00

Ana Campagnolo. Foto: Reprodução/MPF

Ao autorizar a retomada de publicação nas redes em que a deputada estadual Ana Caroline Campagnolo (PSL) abria um canal de denúncias contra professores, a desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Maria do Rocio Santa Ritta defendeu que alunos ‘tem a prerrogativa de denunciar ofensas e proselitismo político em sala de aula’.

“Como questão lateral, já está na hora de se discutir o monitoramento em salas de aula, onde vicejam as mais diversas agressões, sejam físicas, morais, de crença e de consciência, já não fosse suficiente o bullying”, escreveu.

Ana Campagnolo sugere que vídeos e informações sejam repassados para o seu número de celular com o nome do professor, da escola e da cidade. “Garantimos o anonimato dos denunciantes”, diz a imagem compartilhada pela deputada em uma rede social.

Historiadora, Ana Campagnolo processou a professora Marlene de Fáveri, da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e sua ex-orientadora no mestrado, em 2016, por suposta ‘perseguição ideológica’.

O caso, que marcou as discussões sobre o movimento Escola Sem Partido, foi julgado improcedente em setembro deste ano pelo 1.º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), mas a atual deputada recorreu.

Em novembro, o juiz Giuliano Ziembowicz, da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, havia determinado a ‘retirada imediata’ do conteúdo. Após recurso, a desembargadora entendeu que a parlamentar agiu dentro de seu ‘dever funcional’ e ainda defendeu o direito de alunos ‘documentarem infrações’ de professores.

Segundo a desembargadora, ‘antes de um direito do professor, faz-se também o do aluno, o registro do que se passa em sala de aula, lugar de livre manifestação e expressão do pensamento, sem qualquer mínima dúvida, mas, acima de tudo, também lugar de promoção de bem-estar, sem preconceitos ou discriminações de qualquer ordem’.

“Assim, antes de proibir, este sim um ato de censura e de intimidação aos alunos, principalmente aqueles que se sintam vulnerados em seus direitos, se há garantir a liberdade com responsabilidade, sabido que gravações parciais, descontextualizadas, tendem a interpretações equivocadas, tornando-se questionáveis na avaliação do caso concreto”, anotou.

A desembargadora afirmou não ver, ‘sob o ponto de vista jurídico, qualquer impedimento a que um particular – em especial uma deputada, representante do povo – venha desempenhar o papel responsável de intérprete de reclamos de violência, seja qual for sua fonte, porquanto, encontrar-se-á exercendo a cidadania, pondo-se em defesa do ofendido, num exercício que só se fará legítimo, acaso a providência a ser adotada tenha caráter de colaboração com as instituições públicas, porquanto só do Estado o direito de punir’.

“Porquanto, em linha de princípio, neste estágio inicial de juízo de delibação, não vislumbro nenhuma ilegalidade na iniciativa da agravante, deputada estadual eleita, de colocar seu futuro gabinete como meio social condensador do direito que todo cidadão possui, estudantes inclusive, de peticionar a qualquer órgão público denunciando ato que entenda ilegal praticado por representante do Estado, sobretudo quando se tratar de ofensas e humilhações em proselitismo político-partidário travestido de conteúdo educacional ministrado em sala de aula”, escreveu.

A magistrada ainda afirma que a ‘denúncia dirigida ao deputado não é ilegal, antes se trata de garantia constitucional assegurada ao cidadão e, sob outro prisma, de dever funcional mesmo de qualquer membro da Assembleia Legislativa no tocante a sua atribuição de fiscalização dos atos do poder executivo’.

“Se o aluno tem a prerrogativa de denunciar a prática de ofensas em proselitismo político em sala de aula, tem, por óbvio, o direito de documentar a infração cometida. Quem tem os fins tem também os meios”, conclui.

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