Especialistas discutem infrações empresariais e LGPD na Lei 14.010

Especialistas discutem infrações empresariais e LGPD na Lei 14.010

Integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e advogados participam de debate transmitido pela TV ConJur segunda-feira, 13, a partir das 15h

Redação

13 de julho de 2020 | 11h40

Três artigos da Lei 14.010, a chamada ‘Lei da Pandemia’, serão discutidos nesta segunda-feira, 13, a partir das 15h, na TV ConJur.

Participam da conversa a integrante do onselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Paula Farani de Azevedo Silveira, e os advogados Gabriel Nogueira Dias, Ademir Antônio Pereira Jr e Alexandre Liquidato. A mediação fica por conta do membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Otavio Luiz Rodrigues Jr.

O artigo 14 desqualificou como infração à ordem econômica vender bens e serviços abaixo do preço de custo e interromper ou reduzir atividades empresariais. Os especialistas vão explicar  condutas anticoncorrenciais que deixaram de ser ilícitas e como o Cade deverá interpretar as normas da Lei Anticoncorrência diante de práticas cometidas na vigência do novo dispositivo.

O artigo 20 adia para agosto de 2021 a aplicação de sanções ao descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assim, é preciso explicar quando finalmente a lei de proteção de dados será eficaz; e se a MP 959 choca-se com a Lei 14.010, e como resolver esse conflito.

Por fim, o artigo 21 define o início da vigência da 14.010 no mês passado, dia 10 junho de 2020. A regra deve ser interpretada diferentemente para cada artigo ou ela será uniforme? O presidente da República vetou artigos sobre transporte de cargas e serviços como o Uber. Os convidados vão debater a relevância desses vetos.

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