Especialista diz que arbitragem facilita acesso à Justiça

Especialista diz que arbitragem facilita acesso à Justiça

Luciana Gouvêa, advogada com atuação marcante em mediação e conciliação, avalia que um ponto importante da Lei 13.129/15 é o uso de procedimento também para solução de conflitos da administração pública

Redação

06 de junho de 2015 | 05h00

Luciana Gouvêa. Foto: Divulgação

Luciana Gouvêa. Foto: Divulgação

Por Fausto Macedo e Julia Affonso

A advogada Luciana Gouvêa considera que a nova Lei de Arbitragem irá facilitar o acesso do cidadão à Justiça. Ela assinala que os tribunais estão ‘abarrotados’ de processos – mais de 100 milhões de feitos em 2014, com 70% de engarrafamento, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Especialista em mediação e concilicação de conflitos, uma atuação marcante no Rio e nos Tribunais Superiores, Luciana é diretora executiva da Gouvêa Advogados Associados (GAA). Pós graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em finanças com ênfase em gestão de investimentos (FGV), ela avalia que um ponto importante da Lei 13.129/15 é a possibilidade de “plena utilização da arbitragem para solução de conflitos relativos à administração pública”.

ESTADÃO: O que representa a nova Lei de Arbitragem?

ADVOGADA LUCIANA GOUVÊA: A nova Lei (Lei 13.129/2015) é uma atualização da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) que está em vigor desde 1996. Essa legislação trata de método para facilitação da solução de conflitos entre partes (pessoas e/ou instituições), fora do Judiciário, através da designação de um terceiro (árbitro), geralmente um especialista no problema que se deseja solução, que decidirá a questão conflitante.

ESTADÃO: Qual o ponto principal do novo texto?

LUCIANA GOUVÊA: O novo texto adotou o que já vinha funcionando e alterou o que estava sendo consolidado na jurisprudência dos Tribunais. Ponto importante modificado foi a possibilidade de plena utilização da arbitragem para solução de conflitos relativos à administração pública. É que o poder público é quem mais tem processos tramitando no Judiciário, assim, diminuir os processos judiciais em que atua ao modo de autor ou de réu, isso também poderá contribuir para desafogar a Justiça brasileira.

ESTADÃO: O que a Lei de Arbitragem traz de bom para o sistema judicial?

LUCIANA GOUVÊA: Ora, o nosso Judiciário está abarrotado de processos (mais de 100 milhões em 2014), tem 70% de engarrafamento (de 100 processos que tramitaram em 2013, apenas 30 foram baixados no período), com acervo de processos aumentando em média 3,4% ao ano (dados do Conselho Nacional de Justiça). Apesar de a nova Lei (Lei 13.129/15) não ter agradado plenamente, especialmente por deixar de autorizar o uso da arbitragem em casos decorrentes das relações de consumo e também nos conflitos trabalhistas, essa modernização facilitará o acesso do cidadão brasileiro à Justiça.

ESTADÃO: Que melhorias essa Lei da Arbitragem pode oferecer ao cidadão?

LUCIANA GOUVÊA: A Arbitragem é uma grande melhoria para obtenção do melhor resultado para todos os envolvidos em algum conflito, primeiro porque é decidida por quem entende do problema, e outro, porque é factível em um tempo razoável, muito menor que o do Judiciário. A vantagem está em que ao escolher o árbitro que decidirá suas questões, os envolvidos podem optar por um árbitro especialista no problema a ser resolvido. Os Juízes que cuidam dos processos no Judiciário são especialistas em leis. Quando há problemas que envolvem matemática, finanças, psicologia, medicina, ou qualquer outra ciência distinta do Direito, nem sempre são chamados peritos para declararem sua opinião sobre o tema, e mesmo que esses especialistas sejam trazidos para esclarecer o que o Juiz não entende, a decisão final ainda será desse Juiz que não é perito. Ademais, quanto ao tempo, os números do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denunciam que, atualmente, o melhor é evitar a entrada de processo no Judiciário.

ESTADÃO: O que pode sugerir para a Mediação de Conflito?

LUCIANA GOUVÊA: Após a regulação da Lei de Arbitragem, as próprias Câmaras Arbitrais e os escritórios de advocacia passaram a trabalhar também com o instituto da Mediação. A Mediação é atividade técnica exercida por profissional imparcial, sem poder de decisão (diferente da Arbitragem) que auxilia e facilita às partes interessadas no desenvolvimento de uma solução melhor para todos os envolvidos, sem a figura de um julgador para impor alguma decisão, quando o próprio cidadão poderá colaborar e estar comprometido com o procedimento de negociação dos seus direitos e deveres, consciente das consequências do pacto que será formalizado. Assim, em 2010, seguindo a onda mundial de edição de textos legais que contemplassem mecanismos de solução amigável dos conflitos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125 regulamentando as atividades de conciliação e mediação no âmbito judicial. Depois disso, em março de 2015, foi aprovado o Marco Regulatório da Mediação Extrajudicial na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e, nessa primeira semana de junho, o Senado votará o projeto da Lei da Mediação que amplia as hipóteses em que é possível a utilização da mediação, inclusive quando o conflito envolver a administração pública e com assistência de advogados.

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