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Especialista alerta para que promoções da Black Friday não virem caso de Justiça

Consumidor deve ficar atento na hora das compras; siga as orientações do advogado

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Por Julia Affonso
Atualização:

 Foto: Reprodução

Os descontos da Black Friday começam nesta sexta-feira, 27. O advogado Rafael Maciel alerta que o consumidor deve ficar atento para que as promoções não se transformem em questões na Justiça.

Rafael Maciel, especialista em direito do consumidor, destaca algumas precauções a serem tomadas por aqueles que vão às compras, empolgados com as grandes promoções. Ele recomenda que se faça uma consulta prévia dos preços praticados pela empresa; verifique a criptografia do site; confirme se há políticas de privacidade e de exercício do direito de arrependimento e as leia; salve as telas com os preços e operações realizadas; e, principalmente, confirme ser um site de empresa brasileira.

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De acordo com o advogado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Decreto do E-Commerce e o Marco Civil da Internet são normas que trazem garantias mínimas aos consumidores, no comércio eletrônico. "Tais regras buscam dar à relação cliente-empresa a segurança e a rigidez que motivarão o uso da rede para as compras dos mais variados produtos ou serviços", afirma. O problema, destaca, é que falta uma fiscalização mais rigorosa que motive as empresas a se organizarem para cativarem mais clientes.

Rafael Maciel lembra que, dos direitos previstos - transparência, proteção de dados pessoais, respeito à privacidade, cumprimento das ofertas e respeito ao direito de arrependimento - são aqueles que, quando violados, fazem as empresas figurarem no rol das mais reclamadas nas redes sociais ou em sites especializados. "Por isso, o consumidor não pode se considerar livre de certos cuidados, como observar a idoneidade do site de compra", orienta.

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