‘Escritório de advocacia não é lugar para suprir sede de bisbilhotice’

‘Escritório de advocacia não é lugar para suprir sede de bisbilhotice’

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Fábio Tofic Simantob, reage às buscas realizadas pela Polícia Federal no escritório do advogado Zanone Manoel de Oliveira Júnior

Fausto Macedo e Julia Affonso

21 de dezembro de 2018 | 13h28

Fabio Tofic Simantob. Foto: Arquivo Pessoal

O advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, reagiu com veemência nesta sexta, 21, à ação da Polícia Federal que fez buscas no escritório do defensor de Adélio Bispo de Oliveira, o esfaqueador de Jair Bolsonaro. “As autoridades envolvidas nessa busca e apreensão precisam imediatamente vir a público para esclarecer quais são os indícios da participação desse advogado (Zanone Manoel de Oliveira Júnior) em algum crime. Porque se não houver indício da participação dele (Zanone) em algum crime não há porque se decretar uma busca e apreensão.”

“Escritório de advocacia não é lugar para suprir sede de bisbilhotice ou curiosidade de quem quer que seja”, enfatiza Tofic Simantob.

Zanone Manoel de Oliveira Júnior é advogado de Adélio na ação penal sobre o atentado a Bolsonaro. Nesta sexta, 21, a PF fez buscas no escritório, na residência e em empresas ligadas a Zanone. Um dos motivos da ação seria identificar quem pagou os honorários pela defesa de Adélio.

Na tarde de 6 de setembro, Adélio foi preso em flagrante após golpear no abdome o então candidato à Presidência, que fazia campanha no centro de Juiz de Fora, em Minas.

O agressor foi denunciado pelo Ministério Público Federal com base no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional – atentado pessoal por inconformismo político.

A PF concluiu o primeiro inquérito ainda em setembro. A investigação aponta que Adélio agiu sozinho. A PF abriu um segundo inquérito para verificar suas eventuais ligações e contatos antes do atentado.

Para Fábio Tofic Simantob, a ação da PF no escritório do advogado de Adélio tem que ser esclarecida. “Tem que haver prova ou indício veemente da prática do envolvimento do advogado na prática de algum crime. Se isso não houver, essa medida tem que ser imediatamente cassada, revogada e responsabilizadas as pessoas que a decretaram.”

Para Tofic, ‘a mera curiosidade das autoridades a respeito de quem pode estar pagando os honorários do advogado não justiça, em hipótese alguma, a invasão do escritório de advocacia’.

Segundo Conrado Gontijo, criminalista e professor de direito penal do IDP-São Paulo, a realização de busca e apreensão em escritório de advocacia, para supostamente obter informações sobre quem financiaria a defesa de Adélio Bispo, é uma ‘grave violência à advocacia, que é essencial à administração da Justiça, e ao direito constitucional à ampla defesa’. “É um ato de arbítrio que deve ser observado com muita cautela, pois viola gravemente preceitos constitucionais fundamentais”, diz Gontijo.

Alexandre Ribeiro Filho, criminalista do Vilardi Advogados, diz que é preciso saber se existe alguma suspeita que justifique a busca, medida ‘excepcional’. “Em princípio, porém, parece absurda a ideia de que um escritório de advocacia seja devassado para saber-se o valor e a origem dos honorários, os quais estão abrangidos pelo sigilo. Principalmente quando se tem notícia de que a investigação concluiu que ele agiu sozinho no dia do crime. O advogado deve satisfação dos seus recebimentos à Receita Federal”, afirma Ribeiro.

Para Fernando Castelo Branco, professor do IDP-São Paulo, a operação só se justificaria se existissem evidências de que um eventual mandante do crime pagou os honorários do advogado. “A questão é um pouco mais complexa no âmbito da investigação. A PF deve achar que alguém está patrocinando o pagamento do advogado, alguém que esteja envolvido com a prática criminosa, ou seja, o mandante do crime foi quem pagou advogado para o executor””, diz. “Mas se for só a questão do advogado com o cliente, aí sim está caracterizada uma violação do sigilo profissional da confidencialidade da relação advogado-cliente”, completa.

A advogada constitucionalista Vera Chemim vê possíveis justificativas para uma operação desse tipo. “Se houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado, a autoridade judiciária pode quebrar a inviolabilidade, desde que a decisão seja motivada, expedindo mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado a ser cumprido na presença de representante da OAB”, explica Vera.

“Tem que ser autoridade judiciária competente. Não pode ser juiz cível. Os requisitos são cumulativos. Caso isso não ocorra, o advogado pode entrar com Habeas Corpus. Importante é que os documentos a serem objeto de busca e apreensão podem ser utilizados na investigação desde que digam respeito a clientes do advogado averiguado”, afirma Vera Chemim.

Daniel Gerber, criminalista e professor de Direito Penal e Processual Penal, afirma que a medida não é apenas excessiva, mas claramente ‘violadora das prerrogativas inerentes ao exercido da advocacia’. “Excessivas porque bastaria uma simples leitura da nota fiscal emitida em contraprestação ao pagamento, dado esse obtido facilmente junto à Receita Federal; abusiva porque um escritório somente pode ser invadido se o advogado for suspeito do ilícito investigado ou mantiver em sua guarda instrumental relativo à prática ou resultado do crime.”

“Enfim, o que se percebe é que, independentemente da motivação em si, o que existe hoje no Brasil é uma verdadeira supressão do Direito de Defesa, seja qual for o partido ou classe social do defendente”, conclui Gerber.

João Batista Augusto Junior, criminalista do Bialski Advogados, afirma que ‘violar as prerrogativas do advogado a pretexto de se identificar terceiros que supostamente teriam praticado crime ou deste terem participado é o mesmo que aniquilar a democracia’.

“Deve ser lembrado que o advogado é essencial à administração da Justiça, conforme artigo 133 da Magna Carta, não podendo a sua figura e o seu papel serem confundidos com a do cliente. Ademais, conveniência ideológica — despida de fundamento legal lícito — não pode se sobrepor a preceitos de primeira observância. O evento em questão representa gravíssimo vilipêndio contra toda a advocacia brasileira e deve ser veementemente repudiado”, diz.

O constitucionalista e criminalista Adib Abdouni condena a ação. “A operação de busca e apreensão em escritórios de advocacia com a finalidade de se obter provas sobre a origem do pagamento de honorários advocatícios se revela ilegal, por limitar as prerrogativas profissionais do advogado em defender o réu na ação penal.”

O criminalista Guilherme San Juan defende um posicionamento da OAB diante do ocorrido. “A busca em escritório de advocacia de defensor constituído é extremamente grave e deve ser devidamente apurada. Esperamos que a OAB se posicione de forma efetiva”, afirma.

O criminalista Miguel Pereira Neto, presidente da Comissão de Estudos sobre Corrupção e Crimes Econômicos, Financeiros e Tributários do Instituto dos Advogados de São Paulo, é taxativo: “A Advocacia é essencial à estrutura do Estado de Direito. A invasão de escritório de advogado, de seu arquivo inviolável, com violação das prerrogativas e garantias para o amplo exercício da defesa, caracteriza ato injustificável, constrangimento ilegal, gravíssimo sob qualquer pretexto, Qual o crime cometido pelo advogado? É investigado? Ou prova por meio ilícito? O Judiciário não pode permitir a prática de tais atos, sob pena de restar legitimado o estado de polícia, de exceção, avesso à Constituição Federal. A gravidade provém do abuso de pedido arbitrário, da responsabilidade do agente público, representa a abertura da porta para a ruptura do processo democrático e de suas garantias fundamentais. A OAB tem que agir! Adotar medida eficaz a evitar qualquer resvalo ao fim das liberdades individuais, do sigilo de informações, da Democracia. Qualquer flexibilização aos direitos fundamentais autoriza invadir a o domicílio, a intimidade, a privacidade, a propriedade, a liberdade de cada cidadão.”

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